Vitória na Justiça: Novo Julgamento Garante Ajuda de Custo Sem Prazo!

A Justiça Federal do Distrito Federal reconheceu o direito de um juiz federal ao recebimento de ajuda de custo para despesas de mudança e instalação em Brasília. A decisão destacou que a Administração Pública não pode limitar o prazo para requerimento de verbas previstas em lei através de atos infralegais.

A principal questão em discussão era o prazo para solicitar a indenização. A Instrução Normativa nº 56/2014, emitida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), estipulava que o pedido deveria ser feito até um ano após a mudança. Contudo, o autor da ação argumentou que essa norma não poderia prevalecer sobre um decreto anterior, que estabelece um prazo prescricional de cinco anos para ações contra a Fazenda Pública.

O juiz responsável pelo caso reconheceu que o CNJ ultrapassou suas competências ao impor uma limitação temporal que contradiz a legislação. O magistrado lembrou que atos normativos não têm o poder de alterar normas de hierarquia superior. Na sua decisão, foi enfatizado que a negativa da Administração em considerar o pedido, baseando-se somente na instrução interna, prejudicou o autor, que tinha direito ao recebimento da verba conforme a lei.

Apesar da resistência da União em aceitar o pleito, a Justiça Federal considerou ilegal a imposição do prazo de um ano, determinando a prevalência do prazo quinquenal para a reivindicação e garantindo ao autor o recebimento total da ajuda de custo.

Essa decisão não apenas favorece o autor, mas também estabelece um importante precedente para juízes, servidores públicos e outros agentes que possam se deparar com situações semelhantes. A sentença reitera a obrigatoriedade da Administração em respeitar a legalidade e a hierarquia das normas ao regulamentar direitos funcionais.

Ao apoiar a tese de que o prazo legal de cinco anos para a prescrição deve ser respeitado em detrimento de normas infralegais, o julgamento fortalece a segurança jurídica e reafirma os direitos dos agentes públicos. Essa decisão serve, ainda, como um reforço para que outros casos similares recebam a mesma atenção e amparo do Judiciário.

Essa manifestação judicial enfatiza a importância de se manter a legalidade e a ordem normativa, garantindo que os direitos e prerrogativas de servidores e juízes sejam respeitados e reconhecidos.