Vitória Histórica! Policiais Militares em Alagoas Garantem Novo Direito Essencial!
Recentemente, uma nova legislação foi aprovada em Alagoas, representando uma conquista significativa para os policiais militares do estado. A Lei nº 9.521, promulgada em 10 de abril de 2025, estabelece diretrizes sobre o comparecimento dos policiais militares à Justiça Federal ou Estadual, assegurando direitos importantes para aqueles que forem convocados como testemunhas ou condutores de presos, mesmo durante seus dias de folga ou férias.
De acordo com a nova lei, se um policial militar for intimado a comparecer judicialmente enquanto estiver de folga ou em férias, ele terá o direito a compensações. Ele poderá escolher entre receber um dia de folga a mais ou um acréscimo no seu período de férias. Para usufruir desse benefício, a compensação precisa ser aprovada previamente pelos comandantes dos policiais.
A proposta visa reconhecer o comprometimento dos policiais, que não se afastam de suas obrigações mesmo durante seus momentos de descanso. A legislação reflete uma valorização de seus esforços para manter a segurança e a ordem, mesmo quando estão fora de serviço.
Contudo, é importante destacar que essa compensação não se aplica em determinados casos, como em ações cíveis ou se o policial for réu em um processo. Para garantir o direito à compensação, é necessário que o comparecimento seja comprovado por meio de um documento oficial, como uma declaração emitida pelo juízo competente.
Essa mudança legislativa é um passo importante para fortalecer os direitos dos policiais e reconhecer sua dedicação, promovendo um ambiente mais justo para esses profissionais que desempenham um papel vital na segurança pública.
