Transformação à Vista: Reforma do Código Civil é Revelada Após 18 Meses de Intensos Debates!

O senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) apresentou recentemente um projeto de lei destinado a reformar o Código Civil do Brasil. Esse projeto, conhecido como PL 4/2025, é o resultado de um anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas, a qual Pacheco convenceu a constituir durante seu mandato como presidente do Senado. O anteprojeto foi entregue aos parlamentares em abril do ano passado, e a nova proposta de reforma visa atualizar significativas áreas do Direito Civil, refletindo as mudanças sociais e tecnológicas dos últimos anos.

Dentre as principais questões abordadas no projeto, destacam-se as modificações sobre herança, partilha de bens, divórcio, direitos dos animais e responsabilidade civil. Luis Felipe Salomão, presidente da comissão de juristas, considera que essa proposta representa um momento crucial para o Direito Civil no Brasil, enfatizando a necessidade de alinhar a legislação brasileira às práticas internacionais.

A comissão, que inclui notáveis juristas e ministros do Superior Tribunal de Justiça, promoveu audiências públicas em várias cidades, reunindo sugestões de mais de 30 especialistas e cerca de 280 contribuições da sociedade civil. Alguns dos destaques do projeto incluem:

1. Responsabilidade nas Redes Sociais: O projeto propõe a revogação da isenção de responsabilidade das plataformas digitais por conteúdos publicados por terceiros, exceto quando decisões judiciais forem violadas. Isso ocorre em um contexto em que a constitucionalidade dessa regra já está sendo debatida.

2. Correção de Dívidas: A proposta sugere a adoção de juros moratórios de 1% ao mês para dívidas civis não convencionadas, uma mudança frente a outras legislações previamente definidas.

3. Indenizações por Danos Morais: O projeto introduz critérios claros para a quantificação de danos morais, levando em consideração aspectos como impacto na vida pessoal e grau de ofensa. Além disso, propõe a possibilidade de sanções pedagógicas em casos de grave dolo.

4. Direito ao Esquecimento: O projeto também introduz a possibilidade de um indivíduo solicitar a remoção de informações consideradas irrelevantes sobre si, nas plataformas digitais, embora existam preocupações sobre a compatibilidade dessa proposta com a legislação existente.

5. Direito de Família: O projeto sugere que os cônjuges não sejam mais considerados herdeiros necessários, uma mudança que muitos especialistas consideram positiva. Outro ponto é a possibilidade de divórcio unilateral em cartórios, facilitando a separação legal.

6. Direitos dos Animais: O projeto reconhece os animais como seres sencientes, propondo que tenham proteção jurídica específica, desvinculando-os da classificação como meros bens.

Essas propostas visam uma atualização abrangente da legislação civil, refletindo as transformações nas relações sociais e nas tecnologias. A expectativa é que esse projeto conduza a um Código Civil mais justo e adequado às necessidades da sociedade contemporânea, beneficiando tanto as gerações atuais quanto as futuras.