STF Leva Debate sobre Isenção de Honorários em Ação contra a União para Plenário Presencial!

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu início a um importante debate sobre a constitucionalidade da dispensa do pagamento de honorários advocatícios em ações judiciais que envolvem a União. Esse assunto foi trazido para o plenário físico após o pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes, que reabriu a discussão após uma votação inicial no ambiente virtual.

No voto anterior, a maioria dos ministros já havia se manifestado a favor da invalidade de certas leis que afastavam o pagamento de honorários. O relator da ação, ministro Dias Toffoli, foi acompanhado por vários outros ministros, que entenderam que a ausência de pagamento violaria direitos fundamentais garantidos pela Constituição, uma vez que os honorários de sucumbência têm natureza alimentar e pertencem aos advogados.

A ação foi proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) e questiona dispositivos de diversas leis que permitem a dispensa de honorários quando há adesão a parcelamentos ou acordos com o governo. O Conselho argumenta que tais normas ferem os direitos de propriedade dos advogados, além de desrespeitar a dignidade da profissão.

Por outro lado, a Advocacia Geral da União (AGU) e o Senado defenderam a constitucionalidade dessas normas, alegando que os honorários sucumbenciais dependem de fixação judicial e que não existe direito adquirido a esses valores antes do trânsito em julgado do processo.

Em seu voto, o ministro Toffoli enfatizou que os honorários advocatícios são um direito autônomo dos profissionais, ressaltando que a dispensa desses valores por meio de leis infraconstitucionais prejudica direitos garantidos pela Constituição, como o direito de propriedade e a inafastabilidade da jurisdição. Para ele, esses honorários são uma forma de remuneração pelos serviços prestados pelos advogados e não podem ser modificados sem sua concordância.

Embora tenha concordado em grande parte com o relator, o ministro Flávio Dino apresentou ressalvas. Ele destacou que, na ausência de um julgamento que fixe o valor dos honorários, não é possível declarar a inconstitucionalidade de todas as normas impugnadas de forma automática. Dino argumentou que as normas que alterem o responsável pelo pagamento dos honorários já estabelecidos são, de fato, inconstitucionais, mas não se pode generalizar essa análise para normas que ainda não tiveram seu valor definido judicialmente.

O resultado desse julgamento poderá ter um grande impacto sobre a relação entre advogados e o Estado, assim como sobre o direito à remuneração justa pelo trabalho realizado. O STF deve continuar a discutir essas questões, que vão além do simples pagamento de honorários, atingindo diretamente os direitos dos profissionais e a proteção da profissão jurídica no Brasil.