Reforma Tributária: Como as Mudanças Podem Transformar o Cenário das Holdings e do Direito Societário

A promulgação da Lei Complementar 214/25 marca uma transformação significativa no sistema tributário brasileiro, impactando profundamente o Direito Societário. A introdução dos novos tributos, como o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o IS (Imposto Seletivo), não apenas altera normas, mas também exige uma reestruturação urgente dos modelos empresariais, das holdings familiares e das estratégias fiscais.

Principais Mudanças nos Tributos

A reforma tributária extingue impostos tradicionais, como ICMS, ISS, PIS, COFINS e IPI, substituindo-os por:

• IBS: Que substitui ICMS e ISS, incidindo no local de destino e estabelecendo alíquotas uniformizadas.
• CBS: Substitui PIS, COFINS, IPI e parte do IOF.
• IS: Aplica-se a produtos e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

Esses tributos seguirão o princípio da não cumulatividade plena, permitindo um amplo direito a crédito fiscal, desde que adequadamente registrado nos documentos fiscais eletrônicos.

Impacto nas Holdings Familiares

Uma mudança significativa diz respeito ao novo regime de Lucro Real, que agora será obrigatório para holdings que atuam na locação de bens. Isso traz implicações como:

• Cálculo mensal ou trimestral do lucro, incluindo IRPJ e CSLL.
• Eliminação da simplicidade do Lucro Presumido.
• Necessidade de contabilidade mais rigorosa e controle detalhado das receitas e despesas.

Com essas alterações, as holdings que visam planejamento sucessório precisarão ser reavaliadas para evitar aumentos na carga tributária.

Nova Lógica de Incidência

Com o IBS, o imposto passa a ser recolhido no local de consumo, e não mais no local de emissão. Isso altera a estratégia de distribuição, exigindo que empresas com atuação nacional revisem contratos, localizações de filiais e modelos de precificação.

Split Payment e Controle Fiscal

O novo modelo de Split Payment garante que os tributos sejam automaticamente separados durante o pagamento eletrônico, reduzindo o risco de inadimplência e a necessidade de uma gestão ativa de recolhimentos. Entretanto, isso pode impactar o fluxo de caixa das empresas, exigindo ajustes nos contratos e planejamento de capital.

Ampliação de Créditos Fiscais

A reforma também expande o conceito de crédito fiscal, permitindo sua utilização em serviços e aquisições não diretamente ligadas à atividade principal da empresa. Essa mudança beneficia diversos setores, mas requer um acompanhamento cuidadoso da legislação e adaptação de sistemas de gestão.

Incentivos Fiscais e Complexidade

Embora a reforma mantenha incentivos fiscais, a correta identificação de produtos beneficiados exige conhecimento técnico e rigor na classificação e apuração.

Apuração Assistida pelo Fisco

O novo modelo traz um sistema de apuração assistida, onde a Receita Federal utilizará dados de documentos fiscais eletrônicos para garantir a conformidade, o que elimina erros e simplifica a fiscalização.

A Importância da Consultoria Especializada

Diante dessas mudanças, é essencial contar com consultoria especializada na reestruturação de holdings e na revisão societária. Isso garantirá segurança jurídica, proteção do patrimônio e otimização da carga tributária.

Conclusão: A Necessidade de Ação Imediata

Com as mudanças no Direito Societário, é crucial que as empresas revisem suas estruturas, contratos e planejamentos tributários. O momento é de agir com suporte técnico para transformar desafios regulamentares em oportunidades de eficiência. A reforma já está em vigor, e a hora de se adaptar é agora.