Por que o Brasil Precisa Urgentemente de um Novo Modelo de Sancionamento Orçamentário para 2025?

O recente atraso na aprovação do Orçamento de 2025 pelo Congresso Nacional ilustra a fragilidade do planejamento financeiro do Brasil, afetando a execução de políticas públicas essenciais. Embora a Constituição exija que a Lei Orçamentária Anual (LOA) seja aprovada antes do início do exercício financeiro, essa determinação tem sido frequentemente desconsiderada, sem que haja consequências legais significativas.

No dia 20 de março, o Congresso finalmente aprovou o Orçamento, que prevê uma despesa total de R$ 5,889 trilhões. Esses recursos destinam-se a áreas como o refinanciamento da dívida pública e a manutenção de programas sociais, como o Bolsa Família e o Farmácia Popular. Além disso, o orçamento inclui investimentos em infraestrutura, segurança pública e pesquisa científica. No entanto, o que mais preocupa é o tempo perdido devido aos atrasos na aprovação.

A situação não é inédita no cenário político brasileiro. A aprovada LOA de 2021, por exemplo, também enfrentou atrasos significativos, culminando em uma situação em que o orçamento teve de ser ajustado em cima da hora para se adequar ao “teto de gastos”.

Embora a aprovação tardia da LOA não impeça os pagamentos de despesas obrigatórias, ela restringe a liberação de novos investimentos e projetos. O governo fica limitado a medidas provisórias e à execução apenas de despesas essenciais, o que pode prejudicar áreas críticas como infraestrutura e programas sociais.

Os atrasos revelam a fragilidade do processo legislativo orçamentário e como embates políticos podem interferir no fluxo de investimentos. Uma das principais questões que paralisaram a votação do Orçamento de 2025 foi o debate sobre as emendas parlamentares, levando o Supremo Tribunal Federal a intervir e exigir maior transparência na distribuição desses recursos.

Em resposta, o Congresso promulgou novas regras rigorosas para a apresentação das emendas, exigindo seu registro em sistema eletrônico e a apresentação de justificativas que comprovem seus benefícios sociais e econômicos. As emendas individuais, também conhecidas como emendas PIX, deverão ser direcionadas prioritariamente para a conclusão de obras inacabadas.

O Brasil enfrenta um paradoxo: dispõe de regras orçamentárias claras, mas não possui sanções relevantes para atrasos na aprovação do orçamento. Isso resulta em um vácuo normativo que permite que disputas políticas atrasem o processo orçamentário sem responsabilização eficaz.

A criação de um Direito Sancionador Orçamentário é crucial para enfrentar essa problemática. Há a necessidade de medidas que possam responsabilizar administrativamente aqueles que atrasam o ciclo orçamentário, além de fortalecer as instituições responsáveis pela supervisão das contas públicas, como os Tribunais de Contas e a Instituição Fiscal Independente (IFI). Esta última já atua na análise da qualidade da despesa pública e pode oferecer suporte técnico para que os recursos sejam alocados de maneira mais eficaz.

A situação do Orçamento de 2025 destaca a necessidade de políticas estruturantes que garantam a boa governança fiscal. A implementação de sanções para atrasos na LOA ajudaria a restaurar a credibilidade das instituições públicas e a eficiência das políticas sociais, essencial para o bem-estar da população.

Por fim, reforçar o Direito Sancionador Orçamentário não é apenas uma questão técnica, mas uma necessidade para assegurar que o orçamento público atenda ao interesse coletivo, com responsabilidade e previsibilidade.