Polêmica: Autonomia dos Estados para Decidir Sobre Direito Penal em Foco!
Recentemente, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, se manifestou contra a ideia de conceder autonomia aos estados brasileiros para legislarem sobre matérias penais. Ele argumentou que essa prática contraria os princípios federativos, enfatizando que permitir a criação de diferentes códigos penais para cada estado resultaria em uma insegurança jurídica significativa.
Durante uma coletiva de imprensa, Lewandowski expressou preocupação com a possibilidade de que diferentes estados estabelecessem penas desiguais para o mesmo crime. Por exemplo, se um estado fixasse 30 anos de reclusão para furto de celular e outro definisse uma pena mais leve, isso geraria confusão e incerteza entre os cidadãos e o sistema judiciário.
Críticos da proposta, incluindo governadores, manifestaram apoio à autonomia dos estados para criarem legislações mais rigorosas em relação às penas. Por outro lado, Lewandowski advertiu que tal descentralização poderia abrir precedentes para uma futura autonomia em legislações civis, o que tornaria a situação ainda mais complexa.
A resistência do governo federal não impediu que, em dezembro de 2024, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovasse um projeto de lei que permite aos estados legislar sobre o direito penal de forma mais rigorosa, mas sem introduzir novos tipos penais. Essa proposta ainda aguarda votação no plenário da Câmara.
Caso o projeto seja aprovado, os estados poderão aumentar as penas para diversos crimes, incluindo aqueles contra a vida, patrimônio e liberdade sexual. O texto também concede autonomia para definir regimes de cumprimento de pena e outros aspectos relacionados ao processo penal, como a concessão de livramento condicional e a definição de penas restritivas.
O relator da proposta afirmou que ela visa proporcionar maior autonomia aos estados, assegurando entretanto que quaisquer reformas permaneçam dentro dos limites da Constituição e do Código Penal. Esse debate está gerando intensas discussões sobre o equilíbrio entre a autonomia estadual e a uniformidade legal em todo o país, refletindo desafios constantes no sistema de justiça brasileiro.
