PL 982/25: O Fim do Exame de Corpo de Delito e suas Implicações para os Acusados

1. Introdução

O Projeto de Lei 982/25, proposto por uma deputada federal, busca dispensar o exame de corpo de delito em casos de violência doméstica. Embora a intenção da parlamentar seja facilitar o processo para mulheres que denunciam agressões, essa medida pode resultar em sérias consequências, incluindo condenações sem comprovação científica.

É importante reconhecer que o projeto pretende incentivar as denúncias de violência, mas descuida de um aspecto fundamental: o direito à prova, garantido pela Constituição. Esse direito é essencial para assegurar que todo acusado tenha um julgamento justo, com base em evidências concretas.

Neste ensaio, iremos explorar as implicações dessa proposta e por que sua aprovação pode levar a injustiças e inconstitucionalidades.

2. Desenvolvimento

A base de qualquer condenação na justiça deve ser sempre a prova. O exame de corpo de delito é uma ferramenta crucial, especialmente em casos de lesões e outras infrações que deixam marcas visíveis. A dispensa desse exame pode direcionar o sistema judicial para um caminho problemático, onde a palavra da suposta vítima se torna o único elemento para uma condenação, enfraquecendo o princípio da presunção de inocência.

Além disso, abrem-se portas para um aumento de erros judiciários e falsas denúncias. Sem a necessidade do exame de corpo de delito, seria mais simples acusar alguém sem respaldo em evidências concretas, o que pode levar a condenações injustas. Isso também gera preocupações sobre o uso indevido da Lei Maria da Penha, que foi criada para proteger verdadeiramente as mulheres em situação de risco, mas pode ser distorcida em litígios pessoais, como disputas de separação ou guarda de filhos.

A Constituição é clara ao proteger os direitos fundamentais, e o direito à prova é essencial para a justiça. Portanto, a proposta do PL 982/25 apresenta questões de inconstitucionalidade, ao permitir condenações com base apenas na versão da suposta vítima, sem evidências adicionais.

Ao fazer isso, corre-se o risco de transformar o sistema judicial em um espaço para injustiças, onde a narrativa de uma única pessoa pode levar à condenação de outra. Isso pode acabar criando um ciclo vicioso de injustiça, onde indivíduos são considerados culpados sem prova, prejudicando o conceito de justiça, que deve ser equitativo para todos.

3. Conclusão

Embora o PL 982/25 possa parecer, à primeira vista, uma demonstração de apoio à proteção das mulheres, sua implementação poderá fragilizar o sistema judicial como um todo. Condenar uma pessoa com base apenas na palavra de outra, sem a devida checagem dos fatos, fere direitos fundamentais e aumenta os riscos de erro judicial.

É fundamental que a luta contra a violência de gênero aconteça de forma equilibrada, respeitando o devido processo legal e as garantias de todos os envolvidos. Criar um novo desequilíbrio não é a solução; a verdadeira justiça busca proteger de forma justa e imparcial todos os cidadãos.

Combater a violência contra a mulher é necessário, mas isso deve ser feito com responsabilidade e respeito às normas legais, garantindo que a justiça continue a ser um pilar fundamental da sociedade. Justiça verdadeira é aquela que não apenas condena, mas que também assegura direitos e equidade para todos.