Participe da Audiência Imperdível sobre Direito Internacional Privado: 17 de Março!
Audiência Pública sobre a Lei Geral de Direito Internacional Privado
No dia 17 de março, às 10h, acontecerá uma audiência pública virtual organizada pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). O evento tem como objetivo ouvir sugestões de acadêmicos, professores e interessados sobre o anteprojeto da Lei Geral de Direito Internacional Privado. Essa audiência é uma oportunidade para a comunidade participar do processo legislativo e contribuir com suas perspectivas sobre o tema.
Essa será a segunda audiência pública promovida pela comissão de juristas formada para desenvolver o anteprojeto. A primeira ocorreu no início do mês, reunindo representantes de diversos setores econômicos para discutir as implicações da nova lei.
Os interessados em participar devem se inscrever e enviar suas sugestões por e-mail. A participação da sociedade civil é essencial para garantir que a nova legislação reflita as necessidades e preocupações de todos os segmentos envolvidos nas relações internacionais, tanto privadas quanto comerciais.
A comissão foi instituída em dezembro do ano passado pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social Sustentável (CDESS), com a finalidade de criar uma lei que aborde de forma abrangente as questões relacionadas ao Direito Internacional Privado. Os integrantes da comissão incluem juristas reconhecidos e especialistas na área, que têm se dedicado a estudar e propor soluções para lacunas existentes na legislação atual.
Atualmente, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) aborda o Direito Internacional Privado apenas de maneira fragmentada, o que deixa várias questões importantes sem uma regulamentação adequada. Tópicos como comércio internacional e Direito de Família, por exemplo, muitas vezes não são contemplados de forma satisfatória nas normas vigentes.
O trabalho da comissão após a audiência pública visa trazer maior clareza e regulamentação para os temas que envolvem a interação entre diferentes sistemas jurídicos, facilitando a resolução de conflitos e promovendo um ambiente legal mais eficaz para a globalização das relações. O feedback coletado durante esses encontros ajudará a moldar e aprimorar o anteprojeto, contribuindo para um marco legal mais robusto e eficaz.
A participação do público nesse processo é fundamental, pois as contribuições externas podem enriquecer o debate e assegurar que a nova legislação atenda, de fato, às necessidades da sociedade em um mundo cada vez mais interconectado.
