Aborto Legal: Entenda a Polêmica sobre o Direito Adquirido!
A Resolução 2.378 do Conselho Federal de Medicina (CFM) estabelece a proibição do procedimento de assistolia fetal em fetos com…
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Penhora de Direitos Aquisitivos em Imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida A recente decisão da 3ª Turma do Superior…