Os Perigos Ocultos da Reforma do Código Civil: O Que Você Precisa Saber!

Atualmente, tramita no Senado o projeto de lei de reforma do Código Civil (CC), conhecido como PL 4/2025. Este projeto, que visa modernizar a legislação civil e adaptá-la à realidade contemporânea, apresenta sérios problemas que podem representar um retrocesso civil e democrático. Elaborado por uma comissão de juristas e apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco, a proposta abrange a alteração de 1.197 artigos do CC, superando as mudanças feitas entre os códigos de 1916 e 2002.

Um ponto crítico do PL 4/2025 é o uso excessivo de linguagem indeterminada, que, na prática, transfere o poder de legislar para os juízes. Essa má redação não é apenas uma questão técnica, mas gera um deficit democrático, pois os critérios que deveriam ser estabelecidos pelo Legislativo passarão a depender da interpretação individual de cada juiz. Isso compromete a essência do Estado Democrático de Direito, onde as leis devem ser claras e previsíveis.

A legislação deve proporcionar segurança jurídica, permitindo que os cidadãos saibam o que esperar das normas e como elas serão aplicadas. Com a multiplicação de conceitos vagos, como a cláusula que torna nula a violação da função social do contrato, surgem novas incertezas e litígios, algo que o país claramente não necessita neste momento.

Além disso, o projeto aumenta em 450% as menções à função social do contrato e da propriedade, refletindo um estilo de populismo jurídico que, embora prometa proteger segmentos vulneráveis, acaba promovendo a insegurança jurídica e o aumento da litigiosidade.

Outro aspecto problemático é a confusão entre o Código Civil e o direito do consumidor. A proposta sugere que é necessário incluir normas do direito do consumidor dentro do CC, o que pode levar a uma maior insegurança e intervenções judiciais nos contratos.

O campo da responsabilidade civil também é impactado pelo PL 4/2025. As novas regras transformam a natureza da indenização, desviando seu foco da reparação do dano para outras funções, como punir e educar. Isso resulta em mais de 100 novas regras, alterando significativamente os atuais artigos sobre o tema.

Em resumo, o projeto de reforma do Código Civil apresenta falhas consideráveis e pode ser prejudicial ao país. Ao invés de construir sobre a base existente, ele ameaça desestabilizar o que já foi arduamente estabelecido. Apesar da afirmação de que muitas das mudanças são baseadas em jurisprudência, essa abordagem pode minar a função fundamental da lei em uma democracia, que é oferecer critérios claros e consistentes para a sociedade e o Judiciário. A incerteza criada pelo projeto é uma preocupação que merece atenção, e é fundamental discutir as implicações de tais modificações na legislação civil.