Novo Projeto Garante Exclusividade ao Proprietário de Terra para Solicitar Concessão de Lavra!
No dia 4 de abril de 2025, a Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 4571/24, que propõe importantes mudanças no acesso à exploração mineral. A nova legislação busca garantir aos proprietários das terras o direito exclusivo de solicitar autorização para pesquisa e concessão de lavra de minérios, além de permitir que eles possam comercializar o minério extraído com terceiros.
Atualmente, o Código de Mineração concede aos proprietários apenas o direito de receber uma participação nos lucros da lavra, mas não prioriza sua solicitação para exploração. Com a nova proposta, esta situação deve mudar, o que, segundo o deputado responsável pelo projeto, visa assegurar uma compensação justa pelos possíveis prejuízos e transtornos causados pela atividade de mineração.
O deputado argumenta que essa alteração é essencial para que os proprietários sejam adequadamente compensados pelos impactos ambientais e sociais que a mineração pode causar em suas propriedades.
Após a análise nas comissões de Minas e Energia e de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ), o Projeto de Lei 4571/24 será votado em caráter conclusivo, o que significa que não precisará ser discutido em plenário, a menos que haja divergências entre as comissões ou uma solicitação de 52 deputados para que o tema seja debatido diretamente no plenário.
Se aprovado, o projeto seguirá para o Senado, onde também precisará obter aprovação para se tornar lei.
Para aqueles que desejam entender mais sobre o trâmite jurídico de projetos de lei, há informações disponíveis sobre o processo legislativo e sua tramitação na Câmara.
Essa proposta promete gerar um impacto significativo no setor mineral e nas relações de propriedade, estabelecendo novas diretrizes que visam proteger os direitos dos proprietários de terras diante da atividade mineradora.
