Novo Decreto Proíbe Uso de Prejuízos Fiscais na Fechamento de Empresas: Entenda as Implicações!

Opinião sobre a Compensação de Prejuízos Fiscais no Direito Tributário

A compensação de prejuízos fiscais é um tema amplamente discutido no direito tributário, especialmente durante processos de incorporação ou extinção de empresas. O Decreto nº 9.580/2018, especificamente em seu artigo 585, proíbe a empresa sucessora de utilizar os prejuízos fiscais da empresa sucedida em casos de incorporação, fusão ou cisão. No entanto, a interpretação desse dispositivo ainda gera controvérsias em contextos administrativos e judiciais.

Desde a criação da Lei nº 8.981/1995, posteriormente alterada pela Lei nº 9.065/1995, há um limite de 30% para a compensação de prejuízos fiscais relacionados ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Essa limitação visa garantir uma arrecadação tributária mínima e evitar que empresas deixem de pagar tributos indefinidamente. O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a constitucionalidade dessa restrição no julgamento do RE n° 591.340, entendendo que a concessão de compensação de prejuízos fiscais é uma política fiscal que pode ser regulamentada pelo legislador.

No que se refere à extinção de pessoas jurídicas, a aplicação do limite de 30% também é um ponto de debate. Enquanto algumas decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) argumentam que, com a extinção, a utilização integral dos prejuízos fiscais deveria ser permitida, a 1ª Turma do STF defendeu a manutenção da limitação. Recentemente, decisões do STF reafirmaram a posição de que a compensação deve respeitar os 30%, mesmo em casos de extinção.

Outro aspecto interessante é a chamada "incorporação às avessas", onde uma empresa com prejuízos fiscais incorpora uma empresa lucrativa. O Carf analisa esses casos para determinar se são operações legítimas ou se configuram planejamento tributário abusivo. Se comprovado que a operação visa apenas a compensação de prejuízos fiscais, sem fundamentos econômicos válidos, os valores podem ser rejeitados. Contudo, se houver justificativas econômicas reais, a operação pode ser validada.

Em resumo, a compensação de prejuízos fiscais é um assunto crítico para o planejamento tributário das empresas, devendo ser tratado com cautela. Algumas considerações importantes incluem:

1. A incorporação não permite a compensação de prejuízos fiscais da empresa sucedida.
2. A limitação de 30% é válida e deve ser respeitada a cada ano-base.
3. A questão da compensação total em caso de extinção da empresa ainda é controversa.
4. A "incorporação às avessas" pode ser aceita se houver motivação econômica legítima, além da tributária.

Com o cenário jurídico ainda em evolução, é essencial que as empresas acompanhem as futuras decisões do Carf e do STF para evitar riscos e garantir a conformidade com a legislação.