Novidade na Educação: Escolas Serão Obrigadas a Informar Sobre Direitos à Educação Especial!
No dia 23 de abril de 2025, a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 324/24. Essa proposta visa garantir que escolas públicas e privadas de todo o Brasil mantenham, em local visível e de fácil acesso, uma cópia impressa dos artigos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) que regulamentam a educação especial.
A LDB define a educação especial como uma modalidade de ensino direcionada a educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação. Para esses alunos, a legislação prevê a oferta de serviços de apoio especializado nas escolas regulares, com o objetivo de atender às suas necessidades específicas.
O relator do projeto, o deputado Max Lemos, corroborou a argumentação do autor da proposta. Ele destacou que muitos pais e responsáveis têm recorrido à Justiça para assegurar o direito à educação especial para seus filhos. Apesar de um aumento significativo nas matrículas na educação especial, que subiram de 1,25 milhão para 1,8 milhão entre 2019 e 2023, a inclusão real desses alunos ainda enfrenta desafios.
Max Lemos também ressaltou que há diversas normas legais que garantem o direito à educação inclusiva. O Supremo Tribunal Federal já se posicionou contra a recusa de matrícula e a cobrança de taxas adicionais para estudantes com deficiência nas instituições de ensino.
A proposta visa aumentar a divulgação das informações sobre os direitos dessas crianças e jovens, evitando que seus familiares precisem buscar a proteção judicial para garantir esse direito. O deputado enfatizou que, ao fortalecer e efetivar as normas em vigor, espera-se proporcionar uma inclusão adequada, promovendo a equidade no sistema educacional.
O Projeto de Lei 324/24 ainda precisa passar por análise nas comissões de Educação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em um processo de tramitação que é considerado de caráter conclusivo. Para se tornar lei, a proposta necessitará ser aprovada tanto pelos deputados quanto pelos senadores.
Com essa iniciativa, busca-se garantir que as informações sobre a educação especial sejam acessíveis a todos, contribuindo para um ambiente escolar mais inclusivo e justo.
