Nova Lei Impede Bacharéis em Direito Condenados por Violência Contra a Mulher de Atuar na Advocacia!
Projeto de Lei 4912/24: Exclusão de Bacharéis com Históricos de Violência contra Mulheres da OAB
Um novo Projeto de Lei, o 4912/24, está em análise na Câmara dos Deputados e tem como objetivo impedir a inscrição de bacharéis em Direito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) caso tenham sido condenados, com trânsito em julgado, por atos de violência contra a mulher. Essa violência pode incluir aspectos físicos, psicológicos, sexuais, patrimoniais ou morais, assim como assédio sexual e moral.
A autora da proposta ressalta que o intuito é garantir que a profissão de advogado seja exercida por indivíduos cujos comportamentos estejam alinhados com o respeito à dignidade humana e aos direitos das mulheres. O projeto visa, assim, prevenir a atuação de pessoas com histórico de violência doméstica em um ambiente que exige alto comprometimento ético.
Conforme o conteúdo do projeto, no momento da inscrição, a OAB deverá consultar o sistema de justiça criminal para verificar se existe alguma condenação relacionada à violência contra a mulher.
Em relação à reabilitação, aqueles que cumprirem integralmente suas penas e tiverem seus direitos restaurados poderão solicitar a inscrição na OAB. Para isso, precisarão comprovar que não reincidiram em condenações e que se reabilitaram em sua cidadania. A OAB terá a liberdade de realizar diligências ou solicitar informações extras para confirmar a veracidade das declarações feitas pelos candidatos.
Ainda que a condenação tenha sido extinta, a inscrição pode ser negada se existirem elementos que indiquem a continuidade de comportamentos incompatíveis com os princípios da advocacia, incluindo dignidade, ética e moralidade que regem a profissão.
Próximos Passos
Para que o projeto se torne lei, ele passará por uma análise com caráter conclusivo nas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após essa fase, será necessário obter a aprovação final na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Este projeto representa um esforço significativo para promover um ambiente mais seguro e ético na prática da advocacia, alinhando a profissão aos valores de respeito à dignidade e aos direitos das mulheres.
