Multas para Pais que Não Vacinam Seus Filhos contra a Covid-19: Decisão que Pode Mudar Tudo!
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente que os pais que se recusarem a vacinar seus filhos contra a Covid-19 estarão sujeitos a uma multa, conforme estabelece o artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Essa decisão foi baseada na recomendação nacional de vacinação iniciada em 2022 e na declaração do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou a obrigatoriedade da vacinação constitucional, desde que esteja respaldada pelo Programa Nacional de Imunizações ou por legislação específica.
O caso em questão envolveu os pais de uma menina que não foi vacinada contra a Covid-19, mesmo após notificação do conselho tutelar. Eles argumentaram que o STF não declarou a vacina como obrigatória, mas apenas estabeleceu condições para sua exigência. Além disso, expressaram preocupações sobre possíveis efeitos adversos da vacina, alegando que ela ainda estava em desenvolvimento.
No entanto, a relatora do caso, uma ministra do STJ, explicou que o ECA protege o direito à saúde das crianças e adolescentes, obrigando a vacinação quando as autoridades de saúde recomendam. Ela ressaltou que, salvo situações em que haja risco comprovado à saúde da criança, a recusa dos pais em vaciná-la pode ser considerada negligência. Ou seja, essa atitude pode gerar sanções, incluindo uma multa que varia entre três e 20 salários mínimos.
No município em que reside a família, existe um decreto que torna a vacinação contra a Covid-19 obrigatória para crianças e adolescentes de cinco a 17 anos de idade, incluindo a exigência de comprovante de imunização para matrícula em escolas. Diante dessa situação, a ministra concluiu que a recusa dos pais em vacinar a filha caracterizou uma atitude negligente e uma violação da responsabilidade parental.
Esse desfecho trouxe uma reflexão importante sobre a saúde pública e a proteção dos direitos das crianças, destacando a responsabilidade dos pais em garantir que seus filhos recebam imunizações recomendadas.
A proteção da saúde infantil é um tema de grande relevância, especialmente em tempos de pandemia. As decisões judiciais sobre a obrigatoriedade da vacinação visam garantir não apenas a saúde individual, mas também a coletividade, contribuindo para o controle e erradicação de doenças.
