Justiça Proíbe Exigência de Valor Mínimo em Pedidos de Entrega; Descubra o Que Isso Significa para Você!

O Ministério Público de Goiás (MPGO), através da 12ª Promotoria de Justiça de Goiânia, conquistou uma decisão judicial que questiona a prática do iFood de exigir um valor mínimo para pedidos realizados na plataforma. A sentença, publicada recentemente, reconhece essa exigência como abusiva, configurando venda casada, o que é proibido pelo Código de Defesa do Consumidor. A juíza responsável pelo caso, da 10ª Vara Cível de Goiânia, estipulou um prazo de 18 meses para que a empresa elimine essa exigência de forma gradual.

De acordo com a decisão, assim que a sentença transitar em julgado (ou seja, não houver mais possibilidade de recursos), o valor mínimo para pedidos cairá imediatamente para R$ 30. A cada 6 meses, esse valor será reduzido em R$ 10 até que chegue a zero. Caso o iFood não cumpra essa determinação, pode ser multado em R$ 1 milhão por cada fase não atendida.

Além disso, a juíza declarou que as cláusulas contratuais que permitiam essa exigência entre o iFood e seus parceiros comerciais são nulas. Ela enfatizou que a plataforma, mesmo sendo um marketplace, possui responsabilidade na cadeia de fornecimento.

A ação do MPGO argumentou que essa prática gera obrigações indevidas aos consumidores, forçando-os a comprar mais do que desejam para atingir o valor mínimo. A magistrada concordou com este ponto, destacando que o ônus financeiro da operação não deve ser repassado aos usuários.

Com a vasta gama de estabelecimentos cadastrados no iFood e uma média de pedido mínimo de R$ 20, a empresa também foi condenada a pagar R$ 5,4 milhões por danos morais coletivos, montante que será destinado ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.

A decisão judicial prevê uma modulação dos efeitos para evitar possíveis desestabilizações no sistema, levando em conta tanto as necessidades dos consumidores quanto a viabilidade dos fornecedores.

Em resposta à decisão, o iFood declarou que não considera que a sentença impactará suas operações, afirmando que a liberdade dos restaurantes em estabelecer um valor mínimo para seus pedidos permanece inalterada. A empresa destacou que irá recorrer da decisão e defendeu a necessidade desse valor mínimo, argumentando que garante a cobertura dos custos operacionais dos estabelecimentos e a sustentabilidade de seus negócios. Segundo o iFood, sem essa prática, pequenos restaurantes poderiam enfrentar dificuldades para atender pedidos de itens de baixo custo, o que poderia reduzir a oferta de produtos e aumentar os preços para os consumidores.

Essa decisão pode ter implicações significativas na forma como as plataformas de entrega operam e pode beneficiar muitos consumidores, tornando o acesso aos serviços de delivery mais flexível e inclusivo.