Importante Decisão: Especialização Sem Residência Não Garante Registro no CFM!
A 13ª turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) indeferiu o recurso de um médico que solicitava o registro de especialização em Dermatologia junto ao Conselho Federal de Medicina (CFM) e ao Conselho Regional de Medicina de Pernambuco (CRMP). O profissional argumentava que sua pós-graduação lato sensu atendia os critérios necessários para habilitação e exercício da especialidade.
O médico contestou a postura do CRMP, alegando que o Conselho estava ultrapassando suas atribuições ao impor restrições que não estavam previstas na legislação, o que, segundo ele, prejudicava o livre exercício da profissão. Além disso, ele afirmou que impedir a divulgação de sua especialização em Dermatologia feriria os princípios constitucionais da liberdade de expressão científica e do direito ao livre exercício profissional.
O relator do caso, desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, esclareceu que existe uma diferença significativa entre os cursos de residência médica e os cursos de pós-graduação lato sensu. Ele destacou que a residência médica é um treinamento prático e intensivo, enquanto os cursos lato sensu possuem um caráter mais teórico.
O desembargador ressaltou que a formação lato sensu, por não proporcionar o mesmo nível de treinamento prático e experiência clínica, não confere automaticamente o direito ao título de especialista. Ele enfatizou que os títulos reconhecidos pelo CFM e que possibilitam o registro nos Conselhos Regionais de Medicina são obtidos exclusivamente através da conclusão de residências médicas ou por certificações fornecidas por sociedades de especialidade ligadas à Associação Médica Brasileira.
Diante disso, o tribunal concluiu que o médico não atendia aos requisitos necessários para obter o registro da especialidade em Dermatologia, resultando na negativa do recurso.
Essa decisão ressalta a importância de seguir as normativas e exigências estabelecidas para o reconhecimento de especializações na área da medicina, garantindo que os profissionais possuam a formação adequada e as experiências práticas necessárias para o atendimento seguro e eficiente à população.
