Escolas Obrigadas a Divulgar Direitos da Educação Especial: Um Passo Importante para Inclusão!
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 324/24, que tem como objetivo garantir que escolas públicas e privadas do Brasil disponibilizem, de maneira visível e acessível, uma cópia impressa dos artigos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) que regulamentam a educação especial.
A LDB define a educação especial como uma modalidade de ensino destinadas a alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, e aqueles com altas habilidades ou superdotação. Essa legislação prevê o oferecimento de serviços de apoio especializado nas escolas regulares para melhor atender às características e necessidades específicas desses alunos.
O relator do projeto enfatizou que muitos pais e responsáveis são forçados a buscar o auxílio do Judiciário para que seus filhos tenham acesso à educação especial de que precisam. Apesar do aumento no número de matrículas na educação especial—passando de 1,25 milhão em 2019 para 1,8 milhão em 2023—os desafios da inclusão efetiva permanecem. O relator lembrou que existem diversas normas que garantem o direito à educação inclusiva e que o Supremo Tribunal Federal já se posicionou contra a recusa de matrícula ou a cobrança de valores adicionais para alunos com deficiência em instituições de ensino.
A proposta visa aumentar a conscientização sobre os direitos das pessoas com deficiência e evitar que as famílias precisem recorrer à Justiça para garantir esses direitos. Com a implementação da medida, espera-se não apenas promover uma maior inclusão nas escolas, mas também assegurar que os estudantes sejam adequadamente acolhidos, contribuindo para uma educação mais equitativa.
O projeto ainda será revisado por outras comissões, incluindo as de Educação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em um processo que é chamado de caráter conclusivo. Para que a proposta se torne lei, é necessária a aprovação tanto pela Câmara quanto pelo Senado. Essa iniciativa é vista como um passo importante para o fortalecimento dos direitos das pessoas com deficiência e para a promoção de uma educação mais inclusiva em todo o país.