Direito de Defesa em Risco: O Que Ninguém Está Te Contando!

A advocacia enfrenta desafios significativos no contexto atual, especialmente em relação à realização de sustentações orais e na interação com magistrados. Limitações nas sustentações orais, proibições de envio de memoriais e a dificuldade de comunicação direta com juízes têm gerado preocupação entre os profissionais da área, mesmo com os avanços tecnológicos no Judiciário.

A recente Resolução 591/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabeleceu o julgamento virtual assíncrono como padrão, intensificou essas preocupações. Essa norma, aplicada a partir de fevereiro de 2024 em diversos tribunais, permite que os votos dos julgadores sejam registrados em momentos diferentes e que a sustentação oral, se realizada, seja enviada apenas em formato de áudio ou vídeo previamente gravado. Essa mudança levanta questões sobre a efetividade do contraditório no processo judicial.

Embora a resolução ofereça a possibilidade de envio de sustentações orais digitais, ela não garante que esses registros sejam considerados durante o julgamento. Nada assegura que o pedido para que a sustentação oral seja feita ao vivo, seja presencialmente ou por videoconferência, será aceito. Isso pode comprometer a interação imediata entre advogado e juiz, tornando a sustentação oral gravada uma simples adição aos autos, sem a comunicação direta que é essencial para a defesa.

As alterações, à primeira vista, podem parecer inócuas, mas, ao transformar a sustentação oral em uma gravação, o advogado perde a oportunidade de responder a questionamentos e fazer intervenções no momento do julgamento, o que diminui seu poder persuasivo e a eficácia de sua atuação. Essa nova dinâmica pode prejudicar as garantias de que os argumentos da defesa sejam realmente escutados.

Além disso, as críticas à Resolução 591/2024 também se estendem à sua legitimidade. Muitos especialistas sustentam que a norma extrapola as competências do CNJ, que, segundo a Constituição, não deveria legislar sobre matérias processuais. Além disso, há preocupações sobre decisões recentes de tribunais que restringiram ainda mais a participação dos advogados, consolidando um padrão de distanciamento que pode afetar a transparência e o funcionamento democrático do Judiciário.

Esse afastamento entre magistrados e advogados também suscita questionamentos sobre a justiça dos processos judiciais, uma vez que o diálogo é fundamental para assegurar um ambiente equilibrado e justo. As restrições impostas limitam a capacidade dos advogados de exercer plenamente sua função, comprometendo, assim, os direitos dos cidadãos que buscam defesa legal.

O fortalecimento das prerrogativas dos advogados não deve ser visto como um privilégio, mas sim como uma garantia dos direitos dos cidadãos. O respeito a essas prerrogativas é essencial para a manutenção do Estado democrático de direito, e a diminuição de espaços de atuação da advocacia deve ser uma preocupação constante de todas as instituições. Portanto, é essencial garantir que a defesa dos direitos dos cidadãos seja plenamente respeitada e exercida em todos os níveis do Judiciário.