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Processo Tributário: A Evolução e a Importância dos Precedentes

Com a promulgação do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), o conceito de precedentes se tornou um elemento central nos estudos de Direito Processual Civil. O debate na doutrina brasileira se polarizou entre duas correntes: uma que defende a migração do sistema jurídico brasileiro em direção à tradição da common law e outra que busca interpretar as inovações de acordo com a nossa herança da civil law.

Entretanto, não se pode simplesmente adotar uma tradição em detrimento da outra; as tradições jurídicas são construções culturais profundas, que se fundamentam não apenas na legislação, mas também em práticas jurídicas consolidadas ao longo do tempo. Assim, a adoção crítica dos precedentes no Brasil implica em adaptar conceitos já existentes às novas diretrizes legais, respeitando as particularidades da prática jurídica brasileira.

No contexto do CPC/2015, foram instituídos dois sistemas de precedentes: um voltado para a resolução de questões repetitivas em casos idênticos e outro para tratar de questões complexas em situações semelhantes. A "tese jurídica" é o conceito chave para o primeiro sistema, facilitando a aplicação uniforme da jurisprudência e buscando um resultado eficiente nos julgamentos de casos similares.

Com a adoção de um rito especial de julgamento, que prioriza a tramitação de processos individuais, a redação da tese jurídica precisa ser clara e específica, refletindo a realidade dos casos paradigmas. Essa clareza é essencial para evitar a confusão que pode resultar da utilização de termos vagos ou ambíguos, a fim de garantir que a tese atenda seu propósito de uniformização dos julgamentos.

A revolução normativa trazida pelo CPC/2015 valorizou a jurisprudência, destacando a importância dos precedentes vinculantes que, ao criarem diretrizes para decisões judiciais futuras, promovem maior previsibilidade e asseguram a igualdade no tratamento de situações semelhantes. Nesse novo quadro, a legitimação do processo de formação de precedentes é vital, priorizando a participação de todos os envolvidos, assegurando o contraditório e a diversidade de vozes.

Os embargos de declaração, previstos no CPC/2015, são um instrumento importante tanto para aprimorar a expressão da tese jurídica quanto para assegurar a legitimidade democrática em sua formação. Esse recurso pode ser utilizado sempre que houver obscuridade, contradição ou omissão na redação da tese. A clareza e a precisão são indispensáveis, já que qualquer descompasso entre a tese e os casos que pretende regular pode levar a interpretações equivocados e invasão de competências.

A participação ativa de terceiros, como os amici curiae, no processo de formação de precedentes é outra inovação promovida pelo CPC/2015. Isso garante que vozes representativas de grupos afetados possam ser ouvidas, aumentando a legitimidade e a representatividade das decisões judiciais.

No campo do Direito Tributário, na ausência de uma normativa específica, o CPC/2015 se torna a referência principal em relação ao sistema de precedentes vinculantes, dado à sua capacidade de tratar questões homogêneas que são comuns dentro do direito tributário. A aplicação deste sistema proporciona uma maior clareza e segurança jurídica, fundamentais para a resolução de conflitos tributários.