
Desvendando os Segredos do Tema 23: A Crônica de uma Revolução Jurídica!
Diálogos Constitucionais: Convergência entre STF e TST na Aplicação da Lei
Nos últimos anos, tem sido comum encontrar divergências de entendimento entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST), especialmente em temas como terceirização e pejotização. Entretanto, há uma decisão significativa do TST que merece destaque, pois demonstra uma importante convergência com a jurisprudência do STF sobre a aplicação da lei no tempo, particularmente no que se refere às mudanças nos regimes jurídicos.
Nesse contexto, abordaremos o Tema 23 do TST, que se refere ao Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e Embargos Repetitivos nº 528-80.2018.5.14.0004, julgado em novembro de 2024. O debate girou em torno da possibilidade de aplicar imediatamente a nova reforma trabalhista (Lei nº 13.467/17) a contratos de trabalho que estavam em vigor quando a lei foi promulgada.
O TST fixou a tese de que a nova legislação possui aplicação imediata aos contratos em andamento, afetando os direitos decorrentes de eventos que ocorram após sua vigência. Essa abordagem não se tratou de uma retroatividade, mas sim da aplicação da nova lei a efeitos pendentes e futuros, reconhecendo a natureza contínua dos contratos de trabalho.
Os votos divergentes, como o do ministro Maurício Godinho Delgado, argumentavam que os trabalhadores deveriam manter os direitos adquiridos segundo o regime anterior, reforçando a ideia de que mudanças legais não podem prejudicar expectativas legítimas criadas por contratos estabelecidos sob normas válidas. No entanto, o voto do ministro relator, Aloysio Corrêa da Veiga, defendeu que, no direito brasileiro, não há direito adquirido a um determinado regime jurídico. Essa visão foi respaldada pela premissa de que a legislação trabalhista é imperativa e, portanto, sujeita a alterações.
O entendimento do TST foi fundamentado em normas como o artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lindb) e o artigo 912 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabelecendo que as novas disposições regulamentam as relações de trabalho a partir de sua vigência, sem desrespeitar os direitos já consolidados.
Assim, a decisão do TST não apenas respeita os direitos adquiridos, mas também reafirma a dignidade da legislação atual, promovendo integração e previsibilidade nas relações trabalhistas. A corte destacou que a norma não altera um acordo entre partes, mas ajusta o regime legal que as rege, reforçando a necessidade de se respeitar a legalidade vigente e as regras constitucionais.
Esse caso evidencia a importância da interpretação correta da legislação trabalhista e seu impacto nas relações de trabalho. Portanto, a decisão do TST possui relevância não só por estar em harmonia com a jurisprudência do STF, mas também por seu profundo diálogo jurídico, promovendo segurança jurídica e equidade nas relações de trabalho. A leitura atenta das decisões e dos fundamentos apresentados enriquece a compreensão do Direito, permitindo um entendimento mais robusto sobre a aplicação das leis no tempo e sua influência nas dinâmicas sociais.