Desvendando o Futuro: Como Transformar Recursos Financeiros em Impacto Social Coletivo

Atualmente, o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADPF) 944, proposta pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). Essa ação questiona decisões da Justiça do Trabalho e termos de ajustamento de conduta que orientam a destinação de valores de condenações coletivas. Em vez de finalizar os valores em fundos públicos, há ordens para a criação de fundações privadas ou doações a entidades, o que levanta preocupações sobre a alocação correta desses recursos.

Tal situação não é exclusiva da Justiça do Trabalho, ocorrendo também em contextos da Justiça Estadual e Federal. A discussão envolve a tutela coletiva, sendo essencial debater as motivações e fundamentos por trás dessas destinações. O modelo brasileiro, que designa valores a fundos públicos, é visto como análogo ao conceito de “fluid recovery” do sistema americano. Contudo, nos EUA, os juízes têm a latitude de destinar os recursos de forma a corresponder melhor ao dano coletivo.

No Brasil, o sistema enfrenta desafios, como a falta de aplicação dos valores nos locais danificados, devido ao contingenciamento dos fundos. Além disso, os fundos de direitos coletivos, conforme artigo 13 da Lei de Ação Civil Pública, parecem contradizer o princípio da unicidade orçamentária. Embora tenham sido criados para permitir a destinação rápida de recursos, frequentemente são utilizados para atender a metas fiscais, desviando-se de sua finalidade original.

Ainda há uma falta de correlação entre a destinação de indenizações e as comunidades afetadas. Observações de especialistas destacam um erro nas práticas atuais, onde a destinação de verbas não considera a situação fática que motivou as condenações, levando à ausência de uma verdadeira “recuperação fluída”.

Em resposta a essas questões, foi estabelecido um consenso em diversos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) para redirecionar os recursos a instituições de interesse público. A ADPF 944, especificamente, busca que os valores provenientes de TACs e condenações se vinculem exclusivamente a fundos como o Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) e o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Recentemente, ofereceu-se a Resolução Conjunta 10 de 2024, que estabelece critérios para a destinação de bens e recursos de decisões judiciais em tutela coletiva, reforçando a necessidade de auditoria e transparência nas destinações, considerando a pertinência e a adequação ao dano reparado.

A decisão do relator sobre a ADPF 944 permitiu a utilização de recursos tanto para os fundos públicos quanto para as alternativas previstas pela nova resolução. Contudo, a proposta enfrenta resistência, destacando a necessidade de uma interpretação que não se limite à Justiça do Trabalho.

Essa discussão é crucial, dado que a maneira como os recursos são alocados poderá moldar o futuro da tutela coletiva e garantir que a reparação beneficie as comunidades impactadas de forma mais efetiva. Há exemplos positivos de destinações que diretamente beneficiaram comunidades afetadas, reforçando a importância de um sistema que assegure um retorno social significativo. O cenário atual exige um reexame contínuo das formas de destinação de valores, buscando sempre a integridade e a eficiência na aplicação dos recursos coletivos.