Desvendando o Assédio Judicial: O Impacto na Liberdade de Imprensa

Diário de Classe: A Liberdade de Expressão e o Assédio Judicial

Recentemente, a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) com o objetivo de proteger a liberdade de expressão. As ADIs, identificadas como nº 6.792 e nº 7.055, buscam assegurar que ações judiciais que visam intimidar jornalistas e veículos de comunicação sejam tratadas de forma a evitar abusos.

Essas ações visam reconhecer o que se denomina de "assédio judicial", caracterizado pela prática de mover várias ações contra o mesmo jornalista ou veículo de comunicação, em diferentes localizações, com o intuito de silenciá-los. O acórdão do STF sugere que, se o assédio for comprovado, as ações devem ser reunidas em um único foro, considerando o domicílio do réu. Além disso, define que a responsabilidade civil de jornalistas deve ser atribuída somente em casos de dolo ou culpa grave, excluindo penalidades baseadas apenas em opiniões ou críticas.

O STF acolheu parte do pedido da ABI, reconhecendo que o assédio judicial compromete a liberdade de expressão e demandando que, quando caracterizado, as ações judiciais sejam agrupadas para facilitar a defesa dos jornalistas ou órgãos de imprensa envolvidos. Essa decisão foi uma tentativa de equilibrar os direitos dos jornalistas e a necessidade de assegurar que informações de interesse público possam ser divulgadas sem o medo de represálias legais.

No julgamento, o STF também abordou a interpretação das normas legais, enfatizando que a "interpretação conforme a Constituição" é uma abordagem que busca adaptar a legislação existente para que esteja em conformidade com os princípios constitucionais. Essa interpretação, ao invés de invalidar uma norma, busca adequá-la à Constituição, preservando sua validade.

Um dos pontos levantados no julgamento foi a relação entre o direito de informar e as obrigações profissionais dos jornalistas. A decisão sugere que a responsabilidade civil dos jornalistas deve ser considerada em um contexto onde a informação é de interesse público, mas também indica que a veiculação de informações falsas ou prejudiciais não deve ser tolerada.

O debate gerado a partir dessas decisões do STF levanta questões importantes sobre a forma como o direito de liberdade de expressão é protegido, especialmente em um contexto onde jornalistas podem ser alvo de processos legais repetidos e complexos. A mudança de critério de imputação de responsabilidade, que passou a exigir dolo ou culpa grave para responsabilizar jornalistas, pode impactar a dinâmica entre a proteção à liberdade de expressão e a necessidade de responsabilização por informações falsas ou prejudiciais.

Assim, as ADIs podem ter implicações significativas para a prática jornalística e para o panorama da liberdade de expressão no Brasil. O diálogo sobre esses temas contiúa, e aprofundar-se nessa questão é fundamental para compreender o equilíbrio entre os direitos dos jornalistas e a proteção da sociedade contra informações incorretas ou maliciosas.