Desvendando as Oportunidades das Associações Civis e Fundações Privadas: O Que Você Precisa Saber!

Direito da Insolvência: A Recuperação Judicial de Fundações Privadas e Associações Civis

Um tema que está em destaque na 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a possibilidade de fundações privadas e associações civis solicitarem recuperação judicial. Esse assunto ganhou relevância após decisões divergentes entre diferentes turmas do STJ, o que evidencia a urgência de uma uniformização de entendimento.

Recentemente, a 3ª Turma do STJ votou pela impossibilidade dessas entidades pleitearem recuperação judicial, enquanto a 4ª Turma havia se manifestado em sentido oposto em uma situação anterior. Essa discrepância destaca um vazio na legislação, que precisa ser esclarecido. A Lei 11.101/05, que regulamenta a recuperação judicial, limita a possibilidade de pedido a empresários e sociedades empresariais, não mencionando explicitamente as associações e fundações. Isto levanta a questão de como interpretar a lei: de forma literal ou levando em conta seu objetivo social.

Os defensores da exclusão de associações e fundações da recuperação judicial argumentam que a literalidade da lei impede essa interpretação. A reforma da lei em 2020 não incluiu esses tipos de entidades, reforçando a ideia de que a inclusão não é pretendida pelo legislador. Além disso, esses grupos muitas vezes possuem incentivos fiscais que não são concedidos a sociedades empresariais, podendo ser visto como um benefício duplo ao permitir também a recuperação judicial.

No entanto, contrapondo esses argumentos, é importante considerar que a interpretação literal pode não se adequar à realidade social contemporânea. A não inclusão de associações e fundações na reforma legislativa não significa que estas entidades não devam ter acesso à recuperação judicial, especialmente sob a perspectiva de que a insolvência destes grupos poderia prejudicar um número significativo de credores.

Outro argumento contra a inclusão é a segurança jurídica. Alguns setores acreditam que permitir a recuperação judicial dessas entidades poderia enganar os credores, que assumiram que tal possibilidade era ineficaz para elas. Contudo, essa posição ignora o fato de que já existem divergências na jurisprudência sobre a sujeição de obrigações à recuperação judicial, criando um cenário de incerteza.

Por fim, existe a noção de que a busca de lucro é um critério distintivo para a solicitação de recuperação judicial. No entanto, muitas associações e fundações que operam em caráter empresarial visam o lucro e reinvestem seus ganhos para ampliar seus serviços, beneficiando a sociedade de forma ampla.

A importância de se reconhecer as fundações e associações civis como agentes econômicos válidos e legítimos é crucial. Desde a promulgação da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, a legislação atual destaca o tratamento isonômico a todos os agentes econômicos, independentemente de sua natureza. Considerando o papel vital dessas entidades no contexto social e econômico, a análise e definição clara sobre sua capacidade de pleitear recuperação judicial são essenciais.

É evidente que o tema requer aprofundamento e deve ser tratado cuidadosamente pela 2ª Seção do STJ, levando em consideração seus desdobramentos e impactos na sociedade.