Desvendando a Uniformização Jurisprudencial: O Impacto no Direito do Trabalho

Transformações no Tribunal Superior do Trabalho (TST)

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) está passando por uma significativa transformação institucional, que, apesar de discreta, impacta diretamente sua função no sistema jurídico. Essa evolução destaca a crescente consolidação do TST como um tribunal efetivo, respeitando a necessidade de uma jurisprudência mais consistente.

Nos últimos tempos, o TST intensificou o julgamento de incidentes de recursos repetitivos (IRRs) e começou a valorizar os incidentes de resolução de demandas repetitivas (IRDRs). Essa mudança no enfoque está redesenhando o papel do TST dentro da Justiça do Trabalho, que anteriormente focava mais na análise de casos específicos do que na criação de normas jurisprudenciais amplas.

Essa transformação se alinha a uma tendência no sistema jurídico brasileiro que prioriza o uso de precedentes como um meio de assegurar segurança jurídica e eficiência. O advento do Código de Processo Civil de 2015 já sinalizava essa mudança, e agora o TST, que historicamente mostrava resistência a uma aplicação rigorosa de precedentes, está adotando essa nova perspectiva. O tribunal vem promovendo uma normatização crescente em suas decisões.

Tópicos Relevantes Recentemente Julgados

Entre os temas que têm sido abordados pelo TST, destacam-se questões práticas relevantes, como:

• Comissões de Bancários: O tribunal firmou entendimento de que a comercialização de produtos relacionados a instituições bancárias não gera direito a comissões para os bancários, a menos que haja uma previsão contratual que indique o contrário.

• FGTS: O TST decidiu que o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e da indenização de 40% deve ser realizado através de depósito na conta vinculada do trabalhador, proibindo o pagamento direto em juízo.

• Revista de Pertences: Estabeleceu-se que a realização de revista visual nos pertences dos funcionários, quando feita de maneira impessoal e sem humilhações, não configura ato ilícito.

Essas decisões indicam que o TST está progressivamente se afastando de sua tradição de permitir decisões fragmentadas e assumindo um papel mais próximo do Supremo Tribunal Federal (STF) na sistematização de entendimentos.

Desafios e Oportunidades na Advocacia Trabalhista

Apesar dessa evolução em direção a uma jurisprudência mais uniforme, é essencial compreender que esta mudança não ocorre de forma isolada. Ela reflete um ambiente mais amplo onde o papel protetivo do Direito do Trabalho está se restringindo. A nova jurisprudência, mesmo ao tentar uniformizar entendimentos, tende a adotar uma postura mais conservadora, alinhando-se à racionalidade da Reforma Trabalhista de 2017.

Neste novo cenário, a advocacia trabalhista enfrenta a necessidade de se adaptar. Assim, é crucial que os profissionais:

1. Monitorem de forma contínua os temas e decisões afetas ao TST.
2. Sejam capazes de distinguir os casos concretos das teses já firmadas, aplicando uma análise crítica ao lidar com precedentes.
3. Utilizem estratégias adequadas ao ajuizar ações, considerando as compreensões estabelecidas em IRRs.
4. Se engajem em discussões que possam influenciar o direcionamento da jurisprudência.

Conclusão

O TST está se transformando de um guardião da interpretação da CLT para uma entidade com um papel legislativo na criação da jurisprudência. Essa evolução representa tanto desafios quanto oportunidades. A advocacia deve ser proativa e crítica, defendendo justiça social em tempos de racionalização. Conhecimento técnico, análise crítica e sensibilidade social serão essenciais para uma atuação trabalhista de excelência.