Desvendando a Interseção entre Garantismo Penal e Gênero: O Impacto do Decisionismo na Justiça

Quando a Imparcialidade se Torna um Problema

O debate atual sobre a imparcialidade judicial tem se intensificado, especialmente com a introdução de protocolos de julgamento que adotam uma "perspectiva de gênero e raça". Embora a intenção por trás dessas propostas seja aprimorar a justiça e a equidade, elas levantam preocupações significativas sobre a integridade do sistema jurídico.

Um dos principais argumentos contra essas práticas é que a aplicação da lei deve ser guiada por uma neutralidade axiológica. Isso significa que juízes não devem permitir que suas opiniões pessoais ou valores subjetivos influenciem suas decisões. Quando se muda o foco da aplicação estrita da norma para uma abordagem que prioriza contextos sociais, corre-se o risco de transformar o ato de julgar em um exercício de militância, onde as decisões são orientadas por ideologias em vez de princípios legais.

Além disso, a crítica à ideia de "justice de identidade" – que visa reconhecer e reparar injustiças históricas através do direito penal – destaca que o sistema jurídico deve se manter como um veículo de proteção contra abusos do Estado, e não como um instrumento para promover agendas sociais. O direito penal, em particular, é considerado um último recurso e tem o objetivo de limitar a atuação estatal, com regras claras e rigorosas.

Outra questão relevante diz respeito ao direito internacional, que impõe limites à interpretação da lei. Tratados como o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos proíbem discriminações processuais e enfatizam a igualdade de todos perante a justiça. Essa igualdade não é apenas uma formalidade, mas um princípio essencial que fundamenta a credibilidade do sistema jurídico global.

A implementação de filtros interpretativos relacionados a categorias identitárias pode comprometer a segurança jurídica, pois introduz subjetividade nas decisões judiciais. Isso pode levar à inversão de valores, onde a opinião pública ou contextos sociais prevalecem sobre a aplicação estrita da lei, criando assim um ambiente onde a arbitrariedade se torna uma possibilidade.

Embora a consideração de contextos sociais seja importante, ela deve ocorrer nas fases corretas do processo, sem comprometer a tipificação legal. O respeito ao devido processo legal deve ser um limite absoluto, independentemente das intenções por trás da inclusão de perspectivas identitárias.

Por fim, é vital reconhecer que os direitos humanos são universais e inalienáveis. A introdução de critérios de julgamento que favorecem certos grupos contraria o princípio da igualdade, perpetuando a ideia de hierarquia de direitos. Isso não apenas prejudica a justiça, mas também ameaça o Estado de Direito, pilar essencial das democracias modernas.

Assim, a discussão sobre a imparcialidade no sistema judicial deve se concentrar na proteção das normas e na integridade dos processos, garantindo que todos tenham igualdade de tratamento independentemente de sua identidade. Essa abordagem é fundamental para a confiança pública na justiça e para a preservação dos direitos de todos os cidadãos.