Desvendando a Anistia: Novas Perspectivas sobre Crimes Permanentes!

A recente decisão do ministro Flávio Dino no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.501.674/PA levantou um debate importante sobre a possibilidade de anistia em casos de crime de ocultação de cadáver, especialmente quando a execução do crime começou antes da Lei de Anistia, mas continuou depois de sua promulgação. Essa questão se alinha ao artigo da Emenda Constitucional 26/85 e à Lei nº 6.683/79, a qual é um marco no processo de redemocratização do Brasil.

O argumento central refere-se ao fato de que a anistia se aplica a ações concluídas no passado, e não a crimes que se perpetuam no tempo. Essa interpretação oferece uma nova perspectiva para abordar as graves violações de direitos humanos, especialmente as ocorridas durante a ditadura militar.

Desde a promulgação da Lei de Anistia, o tema tem gerado intensos debates tanto jurídicos quanto políticos, visto que a lei acabou garantindo proteção a agentes do Estado implicados em violações graves dos direitos humanos. Essa situação cria um dilema em relação à memória, verdade e justiça no Brasil.

Em 2009, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) abordou a questão ao condenar o Brasil no Caso Gomes Lund, que se referia à Guerrilha do Araguaia. A decisão destacou que a legislação interna, como a Lei de Anistia, não pode obstruir a responsabilização por crimes contra a humanidade e chamou a atenção para a obrigação do Estado em investigar e punir responsáveis por desaparecimentos forçados e execuções.

Contrapõe a isso, em 2010, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a constitucionalidade da Lei de Anistia em sua decisão sobre a ADPF 153, gerando críticas tanto no Brasil quanto internacionalmente. Essa falta de sincronização entre normas internas e obrigações internacionais gerou um cenário de impunidade em relação às violações de direitos humanos cometidas no passado.

No caso do Processo Herzog, em 2018, a CIDH novamente condenou a aplicação da Lei de Anistia e enfatizou que a falta de investigação e punição dessas violações fere direitos fundamentais, conforme a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A Corte observou que leis de anistia são incompatíveis com as obrigações internacionais relativas a crimes de tortura, desaparecimento forçado e execução.

A disputa sobre a harmonização da Lei de Anistia com obrigações internacionais ainda está em curso, com ações como a ADPF 320, que busca esclarecer o alcance da anistia em relação a crimes de direitos humanos. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) também tem se debruçado sobre essa questão, reforçando que normas internacionais de direitos humanos, como a imprescritibilidade de crimes contra a humanidade, devem ser integradas ao ordenamento jurídico nacional.

O julgamento no ARE 1.501.674/PA representa um avanço no debate sobre a responsabilização pelos crimes do passado, destacando que delitos permanentes, como a ocultação de cadáver, não podem ser anistiados. Essa interpretação pode ser um passo significativo na luta contra a impunidade e na promoção de justiça e dignidade para as vítimas.

É crucial que o Brasil se comprometa a alinhar suas normas internas com os compromissos internacionais, não apenas como uma questão legal, mas como uma responsabilidade social com as vítimas e com a construção de uma memória coletiva baseada em verdade, justiça e reparação.