Descubra Seus Direitos: O Que Realmente Nos Pertence!
A luta pela regularização fundiária no Brasil tem raízes que remontam à colonização, iniciada em 1500, quando a política de ocupação priorizou a formação de latifúndios, em detrimento das comunidades vulneráveis. Ao longo dos séculos, a ocupação de terras tem resultado em uma situação precária para muitas famílias, que enfrentam a falta de infraestrutura básica como água, esgoto, energia elétrica, e serviços de saúde e educação. Essa realidade se agrava para aqueles que vivem em áreas de risco, como encostas e regiões alagadas.
Em 2017, foi promulgada a Lei Federal 13.465, que criou a política de regularização fundiária, conhecida como REURB. Embora a lei tenha sido alvo de críticas por promover a grilagem de terras e beneficiar interesses particulares, sua aplicação é um passo importante para milhares de brasileiros que buscam uma solução para o problema da moradia.
A REURB oferece instrumentos diversos para regularização fundiária, incluindo a legitimação da posse de terras e a concessão de uso para fins habitacionais. Um aspecto relevante dessa lei é sua flexibilidade, permitindo a regularização de ocupações em áreas de preservação, desde que estudos técnicos indiquem melhorias ambientais.
A lei considera a situação de vulnerabilidade das famílias, independentemente de o acesso à terra ter sido gratuito ou oneroso. Um dos pontos cruciais é que, em áreas vulneráveis, o Poder Público deve assegurar a implementação da infraestrutura essencial, como luz, água e esgoto, durante o processo de regularização. Além disso, os prefeitos devem assinar compromissos que garantam a execução dessas obras, possibilitando que a comunidade cobre sua efetivação.
O cadastramento socioeconômico das comunidades é fundamental, pois permite que o poder público identifique as necessidades reais dos habitantes. Com informações adequadas, é possível direcionar investimentos em educação, saúde e outros serviços essenciais, melhorando a qualidade de vida.
Embora a Lei 13.465 tenha suas limitações, ela pode ser uma ferramenta valiosa na luta pela moradia digna. A apropriação dos direitos que essa lei oferece é fundamental para movimentos populares que buscam a permanência nos territórios. A REURB pode ser um instrumento para evitar despejos e garantir que todas as pessoas tenham acesso a uma moradia digna e a uma cidade estruturada.
Esse é o momento de se informar sobre a lei e de exigir sua aplicação efetiva, não apenas no papel, mas de forma que promova melhorias reais. O direito à moradia digna é garantido pela Constituição e pode ser garantido pela Lei 13.465/17. É essencial que todos se envolvam nesse processo, buscando não apenas regularização, mas também uma qualidade de vida melhor para todos. É direito de cada um morar com dignidade e acesso a direitos básicos!
