Descubra Por Que Sua Compras Online Podem Te Dar Dor de Cabeça: Multa Milionária Arrebatada!
A Shopee recebeu uma multa de R$ 762.309,01 pelo Procon de Minas Gerais devido ao não cumprimento do direito de arrependimento em suas vendas. A penalidade foi imposta pelo órgão em função da retenção de impostos sobre importação, mesmo quando os consumidores solicitaram o reembolso dentro do prazo estipulado por lei.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, os clientes que realizam compras fora de um estabelecimento comercial têm até sete dias corridos para desistir da compra e devem receber a devolução total dos valores pagos, sem a necessidade de justificar a decisão.
Uma investigação realizada pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor em Belo Horizonte revelou que a Shopee não estava restituindo integralmente os valores pagos em compras internacionais. A plataforma estava retendo os impostos relacionados à importação, o que vai de encontro ao que estabelece o Código de Defesa do Consumidor. Essa prática foi identificada por meio de fiscalização eletrônica e pela própria política da empresa, disponível em seu site.
O Ministério Público destacou que qualquer questão relacionada à devolução de tributos deve ser resolvida entre o fornecedor e as autoridades fiscais, sem que isso afete o consumidor, que é visto como a parte mais vulnerável na relação de consumo.
O Procon afirmou que a Shopee argumentou que informa seus consumidores sobre a retenção dos impostos e que a legislação tributária brasileira não possibilita a devolução desses tributos. No entanto, o Procon destacou que essa justificativa não exime a empresa da obrigação de reembolsar os valores pagos pelos clientes.
Diante da infração e da negativa da Shopee em firmar um Termo de Ajustamento de Conduta ou uma Transação Administrativa, o Procon decidiu aplicar a multa.
A reportagem entrou em contato com a Shopee para obter um posicionamento a respeito da multa aplicada pelo Procon de Minas Gerais e aguarda uma resposta.
Essa situação destaca a importância de os consumidores conhecerem seus direitos ao realizar compras online, especialmente em plataformas internacionais. Caso enfrente dificuldades, os consumidores têm alternativas, como entrar em contato com órgãos de defesa do consumidor que podem auxiliar na resolução de problemas e garantir a proteção dos direitos dos clientes.
