Descubra Por Que Estar com o IPVA em Dia É Seu Direito!
Em junho de 2024, o Governador sancionou a Lei 10.579/2024, que estabelece o programa “IPVA em Dia”. Essa iniciativa tem como objetivo incentivar os proprietários de veículos no estado do Rio de Janeiro a regularizarem suas pendências de IPVA e assim poderem circular sem dificuldades. No entanto, em novembro, foi publicada uma regulamentação que pode comprometer a eficácia dessa lei.
O programa permite que os proprietários de veículos com IPVA em atraso desde 2020 possam parcelar suas dívidas em até 12 vezes, beneficiando aproximadamente um milhão de veículos. Essa alternativa visa tornar o processo de regularização mais acessível e facilitar o planejamento financeiro dos contribuintes.
Contudo, a atual regulamentação estabelece que a regularização completa só ocorre após o pagamento da última parcela, o que significa que durante todo esse tempo, os veículos continuam impedidos de circular. Essa abordagem pode desestimular a adesão ao programa, prejudicando tanto os cidadãos que buscam regularizar seus veículos quanto o estado, que deixa de arrecadar os valores devidos. Caso um contribuinte não pague três parcelas consecutivas, ele será excluído do programa e retornará à condição de inadimplente.
Diante desse cenário, foi enviado um ofício ao Governador solicitando a revisão do Decreto que regulamenta a Lei. O objetivo é garantir que os participantes do programa possam circular com seus veículos, ao menos enquanto estiverem em dia com as parcelas, para evitar multas e apreensões.
Além disso, foi feito um apelo ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) para priorizar a votação do veto do Governador a um artigo do Projeto de Lei original, que já deveria ter sido discutido em plenário. A Assembleia tem a possibilidade de resolver esse impasse, permitindo que a medida entre em vigor, conforme idealizada.
O programa “IPVA em Dia” foi criado para beneficiar os cidadãos e fortalecer a arrecadação estadual. Para que alcance suas metas, é essencial que sua implementação respeite o propósito original da lei. É fundamental que os cidadãos que buscam se regularizar possam circular e não fiquem expostos a penalidades. A luta pela eficácia desse programa é contínua e visa assegurar que todos tenham a chance de regularizar sua situação de forma prática e justa.
