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A Importância da Ciência e Técnica Jurídica na Prática do Direito

A ciência do direito é um campo que combina conhecimento prático e técnico, com o objetivo de sistematizar e aplicar normas jurídicas de maneira lógica e ética. Esse universo se divide entre conhecimento prático, que busca identificar os melhores meios para atingir fins diversos—sejam eles éticos, políticos ou artísticos—, e o conhecimento técnico, que se preocupa com os métodos específicos para lidar com situações jurídicas específicas.

Os conceitos jurídicos são fundamentais nessa intersecção entre ciência e técnica, mas há uma tendência preocupante de simplificação excessiva nas abordagens contemporâneas do direito. Essa simplificação ocorre em duas frentes: uma visão instrumentalista que ignora a ética por trás das normas, e outra que se limita a analisar somente as regras jurídicas, sem considerar a importância dos conceitos e instituições.

Esse reducionismo pode levar a uma interpretação distorcida da função dos conceitos jurídicos, utilizando-os apenas como ferramentas retóricas, em vez de realmente entender suas implicações e dinâmicas. Isso resulta em um afastamento da realidade e na ineficácia das teorias desenvolvidas, que não conseguem oferecer soluções práticas para os problemas enfrentados no cotidiano do direito.

Um dos temas atuais relevantes inclui a aplicação de normas sobre suspensão de ações penais em casos de crimes tributários. As decisões judiciais frequentemente têm negado pedidos de suspensão mesmo diante de acordos de transação tributária. A legislação vigente condiciona a suspensão a um critério temporal: se o acordo foi formalizado antes ou depois do recebimento da denúncia. Contudo, essa lógica não se alinha com a jurisprudência que reconhece que pagar a dívida tributária, a qualquer tempo, extingue a punibilidade do acusado.

A distinção entre os conceitos de transação tributária e parcelamento é crucial nesse contexto. Enquanto a transação extingue a dívida tributária, o parcelamento apenas a suspende. Essa diferenciação é fundamental para entender os direitos e obrigações das partes em processos tributários. Apesar de alguns dispositivos legais parecerem confundir esses institutos, é importante que os intérpretes do direito mantenham a clareza entre esses conceitos para evitar injustiças.

Diante disso, é necessário que o direito penal não interfira de forma desproporcional na vida dos indivíduos, especialmente em contextos onde soluções administrativas poderiam ser adotadas. A aproximação dos sistemas administrativo e penal deve priorizar a justiça fiscal e a efetividade nas resoluções de conflitos.

Concluir que a aplicação de medidas penais deve ocorrer somente quando estritamente necessário é uma postura que respeita os direitos dos cidadãos e favorece a aplicação adequada da justiça. A integração dos mecanismos de resolução de conflitos e a aplicação consciente das normas jurídicas contribuirão para um sistema mais equilibrado e eficaz, promovendo não apenas a justiça, mas também a proteção dos interesses públicos e privados. É imprescindível que a ciência do direito avance para um entendimento holístico e dinâmico que respeite tanto as nuances do direito tributário quanto as exigências do direito penal.