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Opinião: A Viação da Legitimação Penal e sua Necessidade de Reformulação

A legitimação penal isolada do procurador-geral da República (PGR) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) tem se tornado um ponto de debate significativo, especialmente no contexto de inatividade do Ministério Público. Esse tema, considerado vital para a democracia, levanta a questão da necessidade de uma reformulação na Constituição para ampliar os legitimados a propor ações penais quando há omissão do PGR.

A garantia da ação penal privada está prevista na Constituição, mas sua aplicação em casos de crimes que afetam coletividades—como aqueles contra o Estado democrático de direito ou a saúde pública—gera controvérsias sobre a legitimidade da ação subsidiária. Neste contexto, é essencial considerar a atualização do Regimento Interno do STF, que já prevê regras para a ação penal privada, mas poderia se beneficiar de uma terminologia revisada que introduzisse a "ação penal subsidiária". Essa mudança visaria reconhecer os múltiplos legitimados que representam o interesse das coletividades afetadas.

Além disso, em outras jurisdições, existe uma previsão para a atuação do Ministério Público como legitimado subsidiário em casos específicos. Isso evidencia que há uma base normativa no sistema brasileiro que permite uma ampliação do rol de legitimados para incluir não apenas instituições públicas, mas também associações e comunidades vulneráveis.

Ao explorar a relação entre direito processual penal e coletivo, observamos que a Lei da Ação Civil Pública (LACP) e o Código de Defesa do Consumidor (CDC) também adotam um modelo misto de legitimação. O CDC, em particular, define um grupo de legitimados que inclui tanto entes públicos quanto associações privadas, criando uma rede de defesa mais abrangente para as coletividades-vítimas.

Um aspecto frequentemente negligenciado é o artigo 80 do CDC, que estabelece legitimidade subsidiária para ações penais relacionadas a crimes contra o consumidor. Essa legislação ilustra como a proteção do consumidor, enquanto coletividade, pode servir de base para exigir uma abordagem similar em outras áreas do direito penal. No entanto, é fundamental questionar por que a proteção jurídica aos consumidores deveria ser mais robusta do que a destinada a outras coletividades igualmente necessitadas.

A Defensoria Pública, por sua função de promover direitos humanos, também pode ser vista como uma legitimada para atuar em defesa de coletividades-vítimas. A presença da Defensoria em diferentes papéis no processo penal não diminui a missão de proteger a comunidade, mas sim representa uma tentativa de garantir que todos os interesses vitais sejam levados em consideração.

Como podemos avançar nesse debate? A resposta pode apontar para uma maior abertura do STF em reconhecer e afirmar a legitimidade de instituições além do Ministério Público para agir em defesa de coletividades. A possibilidade de um novo entendimento sobre esses legitimados poderia servir como um mecanismo de controle democrático e proteção dos direitos humanos, especialmente em situações de inação ministerial.

Esse movimento seria um marco não apenas para a melhoria do processo penal, mas também para a promoção de uma justiça mais efetiva e inclusiva para todos os cidadãos. A legitimação penal subsidiária não deve ser vista como um substituto, mas como uma ferramenta que fortalece a luta por direitos e justiça social, assegurando que os interesses das coletividades não sejam negligenciados.