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A Autonomia Privada nas Relações de Família na Reforma do Código Civil

A discussão sobre a autonomia privada nas relações de família ganhou destaque no Anteprojeto de Reforma do Código Civil. Esta mudança já era esperada e, de certa forma, necessária, pois há um reconhecimento crescente da importância de permitir que as pessoas tenham mais liberdade para determinar suas próprias questões familiares.

A Comissão de Juristas que trabalhou nesse projeto enfatizou que é fundamental promover a autodeterminação dos cidadãos em suas experiências de vida no campo do Direito de Família. A ideia é afastar a abordagem rígida e controladora do Estado e, em vez disso, oferecer um espaço para que os indivíduos decidam sobre suas próprias vidas e relações.

Entende-se que a autonomia privada não deve ser confundida com uma liberdade irrestrita, mas sim compreendida dentro dos limites da função social e da boa-fé. Isso significa que, embora as pessoas tenham mais liberdade, essa liberdade deve ser exercida com responsabilidade e respeito às relações sociais.

O Anteprojeto trouxe diversas propostas que refletem esse novo entendimento sobre a autonomia nas relações familiares. Abaixo estão alguns dos principais pontos abordados:

1. Formação de Família Parental e Corresponsabilidade: A proposta permite que todos os membros de uma família parental declarem juntos, por meio de escritura pública, a assunção de corresponsabilidades pessoais e patrimoniais. Essa declaração poderá ser averbada nos registros de nascimento, sem alterar o estado familiar dos indivíduos.

2. Doação Pura de Gametas: O Anteprojeto permite a doação de gametas (óvulos e espermatozoides) de forma gratuita, com a proibição de comercialização. O doador deve ser maior de 18 anos e sua intenção de doar deve ser formalizada por escrito. Além disso, existem restrições quanto a médicos e profissionais de saúde que atuam nas clínicas de reprodução, não podendo ser doadores na unidade onde trabalham.

3. Uso Post Mortem de Material Genético: A proposta também possibilita que o material genético de uma pessoa falecida possa ser utilizado após a morte, desde que haja uma autorização expressa em documento escrito. O documento deve especificar a quem o material deve ser destinado e quem será responsável pela gestação em caso de embrião.

Essas inovações refletem um passo importante em direção a uma maior liberdade e responsabilidade nas relações de família, alinhando-se com a evolução social e jurídica contemporânea. O Anteprojeto busca equilibrar a autonomia individual com os princípios fundamentais do Direito, promovendo um ambiente onde as decisões familiares possam ser tomadas de maneira mais autônoma, respeitosa e consciente.