Descubra o Poder dos Direitos Fundamentais e Como Eles Podem Transformar Sua Vida!
A Constituição de 1988 foi um marco na história do Brasil, inaugurando um sistema que prioriza os direitos do cidadão. Entre os direitos fundamentais assegurados, destacam-se o acesso à justiça e a assistência judiciária gratuita, que, embora estejam garantidos de forma imediata, ainda não são uma realidade para todos os brasileiros, mesmo após mais de 25 anos de sua promulgação.
Apesar dos avanços na estrutura da Defensoria Pública desde 1988, muitas pessoas, especialmente em áreas remotas do Brasil, continuam sem acesso à assistência judiciária gratuita. Em estados como a Bahia, a Defensoria Pública só consegue atender uma fração da população. Com 417 municípios e 203 comarcas, a assistência é prestada em apenas 54 delas, o que levanta sérias questões sobre a efetividade do direito de acesso à justiça.
A dificuldade de acesso à justiça é evidente: se as pessoas que precisam do suporte jurídico não têm direito à assistência judiciária, como será possível garantir seus direitos? A prioridade deve ser fortalecer a atuação da Defensoria Pública. No entanto, na ausência de recursos suficientes para que essa instituição funcione de maneira eficaz, muitos cidadãos ficam sem as garantias legais às quais têm direito.
Em situações onde a Defensoria não consegue atuar, surge a necessidade da advocacia dativa, que complementa o atendimento jurídico, garantindo o acesso à justiça para indivíduos em circunstâncias vulneráveis. Entretanto, a falta de regulamentação consistente sobre a atuação da advocacia dativa no Brasil gera insegurança na prestação desse serviço.
Atualmente, a situação do acesso à assistência judiciária gratuita varia entre os estados. Enquanto em regiões como Paraná e São Paulo há legislações que normatizam a atuação dos advogados dativos, em outros lugares, como a Bahia, ainda não existem critérios claros para a nomeação e remuneração desses profissionais, o que resulta em um déficit significativo na oferta de serviços jurídicos.
Em resposta a essa disparidade, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem avançado para estabelecer normas que garantam maior transparência e eficiência nos processos de nomeação e pagamento da advocacia dativa em todo o país. A Resolução 618/2025 chama a atenção para a necessidade de convênios entre Tribunais de Justiça, a Ordem dos Advogados do Brasil e a Defensoria Pública, assegurando critérios objetivos para esses processos.
A expectativa é que essas medidas provoquem mudanças significativas na assistência jurídica, especialmente em estados que ainda carecem de regulamentação. O objetivo é que todos os cidadãos, independentemente de sua situação econômica, possam ter acesso à justiça e que os advogados dativos sejam devidamente reconhecidos e remunerados por seu trabalho.
Assim, é fundamental que a busca por soluções efetivas para o acesso à assistência judiciária gratuita se intensifique, garantindo que milhões de brasileiros que necessitam desse suporte tenham suas vozes ouvidas e seus direitos respeitados.
