Descubra o Crescente Número de Prescrições de Cannabis Medicinal: O Que Isso Significa para Você!
A saúde é considerada um direito fundamental de todos os cidadãos no Brasil, conforme estabelecido no artigo 196 da Constituição. O Estado tem a responsabilidade de garantir o acesso à saúde por meio de políticas públicas que reduzam riscos de doenças e promovam a proteção da saúde da população.
Recentemente, a discussão sobre o uso medicinal da cannabis tem ganhado destaque tanto entre o público quanto no sistema jurídico. Em 2024, o Superior Tribunal de Justiça concedeu decisões que permitem o cultivo doméstico da planta para a produção de óleo medicinal. Desde 2020, os pedidos de Habeas Corpus relacionados a essa prática aumentaram significativamente, com um crescimento de aproximadamente 2.158%.
No entanto, a comercialização da cannabis ainda é considerada ilegal. Até o momento, a administração pública não implementou medidas para ampliar o acesso ao tratamento com cannabis, e o Legislativo não aprovou leis que regulamentassem o cultivo para fins medicinais.
Diversas pesquisas científicas indicam a eficácia da cannabis no tratamento de doenças graves como câncer e esclerose múltipla, levando muitos pacientes a buscar a proteção do Judiciário para garantir seu direito à saúde.
Em 2014, conquistou-se a primeira decisão favorável permitindo o cultivo de cannabis para tratamento medicinal, refletindo uma mudança na percepção pública sobre o uso de substâncias antes estigmatizadas. Essa transformação ocorre sem que haja alterações na Lei 11.343, conhecida como Lei Antidrogas, que proíbe a erva, mas também prevê exceções para uso medicinal.
As normas vigentes estipulam restrições quanto à quantidade de plantas e à fiscalização do produto. Decisões favoráveis proferidas até 2016 já permitiam que famílias cultivassem cannabis para garantir acesso à saúde. Em 2019, em Eunápolis (BA), os produtos derivados de canabidiol e THC foram incluídos na lista de medicamentos do Sistema Único de Saúde (SUS).
O salvo-conduto concedido limitam que as autoridades restrinjam a liberdade de locomoção do paciente que cultiva cannabis, condicionando o uso exclusivamente ao tratamento medicinal. Além disso, há a obrigação de permitir a fiscalização das plantas cultivadas.
O crescimento dos pedidos de Habeas Corpus está diretamente relacionado ao acesso à informação e aos altos custos dos medicamentos importados. A busca por alternativas de tratamento revela que muitos pacientes relatam melhorias significativas em suas condições. Em 2024, foram registrados 167.337 pedidos de importação de óleos de cannabis, desde que estes tenham autorização da Anvisa.
O aumento da aceitação e da discussão sobre a cannabis na sociedade brasileira culminou em uma mudança importante em junho de 2024, quando o Supremo Tribunal Federal descriminalizou o porte da substância para uso pessoal, estabelecendo limites para diferenciar o uso pessoal do tráfico.
Essas decisões judiciais refletem um movimento em direção ao reconhecimento de práticas que, por muito tempo, foram criminalizadas, embora não se trate de uma total legalização. No entanto, são passos importantes em direção ao avanço do debate sobre a implementação de políticas de saúde mais inclusivas e eficazes, visando sempre o bem-estar da população.
