Descubra como os Tribunais de Contas estão Transformando Conflitos em Soluções Amigáveis!

Recentemente, foi movida a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1183, que questiona a criação de procedimentos de solução consensual pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Esse movimento trouxe à tona a discussão sobre a possibilidade de consensualidade nos Tribunais de Contas.

Diante deste cenário, é importante destacar que a estrutura do direito administrativo tem evoluído, adaptando-se aos princípios do Estado democrático de Direito. Essa transformação busca tornar a administração pública mais transparente e eficiente, voltando-se para resultados efetivos que atendam aos interesses públicos.

Nesse contexto, o consenso se torna fundamental para identificar os interesses a serem protegidos pela administração, promovendo a efetividade dos direitos fundamentais através do diálogo e da contratualização. A atuação consensual não é uma novidade na legislação brasileira; há um verdadeiro arcabouço normativo que permite soluções consensuais na administração pública.

Um exemplo significativo desse arcabouço é o artigo 26 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lindb), que foi aprimorado pela Lei nº 13.655/18. Essa norma permite à administração pública celebrar compromissos para eliminar irregularidades e incertezas, refletindo uma tendência de soluções consensuais.

Outras legislações também contemplam essa possibilidade, como a Lei da Ação Civil Pública, que admite acordos para ajustamento de conduta, e a Lei Anticorrupção, que permite acordos de leniência. Essas ferramentas são essenciais para resolver conflitos de forma eficaz e econômica, facilitando um relacionamento mais colaborativo entre a administração pública e os jurisdicionados.

O TCU, ao promover soluções consensuais, demonstra que é possível implementar esse tipo de controle sem abrir mão da segurança jurídica. Um exemplo disso é o Acórdão 1797/2023, que abordou um caso envolvendo contratos de energia, resultando em economias significativas e segurança jurídica para as partes envolvidas, estabelecendo uma análise que reflete a legalidade e a conveniência em atender ao interesse público.

As soluções consensuais, quando bem aplicadas, trazem benefícios à sociedade, promovendo celeridade e eficiência. Elas ajudam a criar um ambiente de diálogo entre os jurisdicionados e as Cortes de Contas, assegurando que a transparência e a supervisão sejam mantidas durante as negociações.

Os Tribunais de Contas no Brasil já têm adotado diversas ferramentas de controle consensual. A maioria estabelece a possibilidade de Termos de Ajustamento de Gestão (TAGs) e mesas técnicas para facilitar a resolução pacífica de litígios. Essas iniciativas têm se mostrado eficazes e adaptáveis aos desafios contemporâneos da administração pública.

Diante dessa evolução, a consensualidade se apresenta não apenas como uma alternativa, mas como um complemento necessário aos métodos tradicionais de controle. Para que essa prática seja efetiva, é crucial que existam diretrizes claras que orientem o processo, criando um espaço de diálogo controlado e transparente.

Com isso, a adoção de soluções consensuais se revela fundamental para garantir a eficiência administrativa, propiciando uma gestão que priorize a construção de acordos que atendam ao interesse público de maneira sustentável e responsável.