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A promulgação da Lei nº 14.181/2021 marcou um avanço significativo na proteção de consumidores superendividados. Essa legislação estabelece a obrigatoriedade da renegociação de dívidas, enfatizando a boa-fé e a dignidade humana nas relações de consumo. Ao criar um processo estruturado de negociação, a lei visa romper com a vulnerabilidade histórica dos devedores, que, antes de sua aprovação, enfrentavam dificuldades para renegociar suas obrigações financeiras e muitas vezes ficavam à mercê da vontade dos credores.

Esse cenário anterior resultava em um ciclo de endividamento, prejudicando não apenas a subsistência dos consumidores, mas também sua inclusão social e econômica. A jurisprudência, especialmente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), desempenha um papel crucial na interpretação dessa nova legislação, garantindo sua efetividade ao sancionar credores que não cooperam em processos de repactuação.

As sanções motivadas pela falta de colaboração dos credores incluem a suspensão de dívidas, interrupção de encargos moratórios e imposição de planos de pagamento quando os credores não comparecem a audiências de conciliação ou não apresentam propostas viáveis. Essa abordagem tem mostrado resultados positivos, como evidenciado pela atuação do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que tem se destacado por sua aplicação eficaz das normas.

Um exemplo de sucesso é a magistrada que, por meio de uma abordagem proativa, garante que as sanções sejam aplicadas não apenas a credores ausentes, mas também àqueles que participam das audiências sem condições reais de negociação. Essa postura tem promovido um ambiente mais equilibrado e transparente, essencial para a função social dos contratos e a boa-fé nas relações de consumo.

Desde a implementação da lei, observou-se um aumento significativo na taxa de acordos homologados, refletindo a eficácia das medidas adotadas. A experiência do TJ-RS, que serve de referência, demonstra que a intervenção judicial adequada pode equilibrar as relações de consumo, promovendo a reintegração econômica dos consumidores.

A nova cultura de negociação impulsionada pela lei encoraja credores a adotar abordagens mais responsáveis, reconhecendo a repactuação como um meio importante para garantir a recuperação do crédito de forma sustentável. A aplicação rigorosa das sanções também protege os direitos fundamentais dos consumidores superendividados, assegurando o mínimo necessário para uma vida digna.

Essa experiência ressalta o potencial transformador das sanções implementadas corretamente durante as negociações de superendividamento. Um judiciário comprometido e firmemente atuante pode promover mudanças significativas no mercado de crédito, beneficiando tanto consumidores quanto a economia como um todo.

Em resumo, a experiência do Rio Grande do Sul evidencia a eficácia da Lei nº 14.181/2021 e destaca a importância de uma aplicação judicial rigorosa e responsável, transformando não apenas os processos de renegociação, mas também resgatando a dignidade e a esperança de muitos consumidores que enfrentam dificuldades financeiras. O sucesso na aplicação dessas normas pode, efetivamente, devolver sonhos e equilíbrio às relações de consumo.