Descubra Como a Violação da Legalidade Tributária Pode Impactar seu Bolso!
O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) foi criado em 2021 como resposta à crise enfrentada pelo setor de eventos em decorrência da pandemia de Covid-19. Este programa ofereceu isenção de tributos federais por um período de 60 meses, visando apoiar empresas que enfrentavam sérias dificuldades. No entanto, a implementação e, especialmente, a revogação do PERSE levantaram sérias preocupações sobre a legalidade tributária e a segurança jurídica.
Desde sua criação, a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) introduziram normas que não estavam previstas na legislação original, como a exigência de que as empresas estivessem cadastradas previamente em um sistema específico. Tais restrições não foram debatidas ou aprovadas pelo Congresso e, portanto, ampliaram indevidamente o poder regulamentar do Fisco, desrespeitando o princípio da legalidade tributária.
Recentemente, houve tentativas de extinguir o PERSE por meio de uma Medida Provisória, o que culminou em um ato da Receita Federal que alterou as regras do programa de forma abrupta. Essa revogação imediata, seguida pela reinício da apuração de tributos, contraria dispositivos constitucionais que garantem ao contribuinte um tempo razoável para se adaptar a mudanças fiscais.
A revogação do PERSE também ignorou um artigo da própria lei que previa a realização de audiências públicas e um acompanhamento frequente dos impactos fiscais. Essa falta de acompanhamento e diálogo com o Congresso resultou em um ato normativo que carece de fundamento legal e que pode ser considerado um abuso de poder por parte da administração tributária.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou em casos similares, reafirmando que a revogação de benefícios tributários deve respeitar prazos e normas previamente estabelecidas, garantindo assim a segurança jurídica do contribuinte. O STF tem sido um defensor da confiança que o contribuinte deve ter em relação ao Estado, o que é essencial para a estabilidade do ambiente fiscal.
Diante das diferentes decisões sobre a Lei do PERSE em tribunais inferiores, é esperado que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) intervenha para uniformizar a interpretação da lei, garantindo que as isenções sejam aplicadas de forma coerente e respeitando os princípios legais.
O caso do PERSE vai além de uma simples questão fiscal; ele reflete um conflito mais profundo entre os esforços de arrecadação imediata e a necessidade de respeitar a legislação e os direitos dos cidadãos. O Judiciário, nesse contexto, tem a missão de restabelecer o equilíbrio entre a administração tributária e a proteção dos direitos dos contribuintes.
Se não houver contenção dos abusos normativos, a confiança futura em benefícios fiscais torna-se insustentável, e isso pode comprometer a credibilidade do Estado em garantir políticas públicas eficazes. O PERSE deve ser defendido não só como uma medida econômica, mas como um símbolo da integridade legislativa e do respeito à Constituição.
