Descubra as Novas Conquistas da Legislação Brasileira no Direito ao Cuidado!
O livro intitulado "Proteção Jurídica dos Cuidados", publicado pela editora Thomson Reuters – Revista dos Tribunais, oferece uma análise abrangente dos desafios jurídicos e sociais relacionados ao direito ao cuidado no Brasil. A obra é coordenada por um grupo de especialistas que examina temas relevantes, como o impacto do trabalho doméstico, a maternidade, a previdência social e a justiça reprodutiva.
Um dos destaques do livro é a discussão sobre o reconhecimento jurídico da amamentação como um trabalho de cuidado. Uma recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) abriu um importante precedente ao permitir que mães encarceradas possam reduzir suas penas por meio do tempo dedicado ao aleitamento materno. Isso ressalta a necessidade de uma perspectiva mais inclusiva em relação ao cuidado, que historically recai sobre mulheres, e evidencia a urgência de políticas que abordem essa desigualdade.
O direito ao cuidado tem sido um tema crescente nas discussões jurídicas brasileiras, especialmente à luz do conceito de "economia do cuidado", amplamente reconhecido por organismos internacionais. No entanto, o Brasil ainda enfrenta variados desafios estruturais. A Política Nacional de Cuidados, sancionada pelo presidente em 2024, representa um marco significativo ao definir o cuidado como uma responsabilidade compartilhada entre a família, a comunidade, o setor privado e o Estado.
Tal política busca aliviar a carga histórica que recai sobre as mulheres, promovendo a equidade de gênero e assegurando condições mais dignas para aqueles que necessitam e prestam cuidados. Adicionalmente, incentiva a participação social e o desenvolvimento de tecnologias que aprimorem a qualidade de vida da população.
Enquanto isso, a Lei de Execução Penal permite a remição de pena através do trabalho e do estudo, mas a inclusão do cuidado como atividade válida para tal fim ainda é um campo em desenvolvimento. A decisão do TJSP sobre a amamentação é um passo importante, mas a jurisprudência relacionada ainda é limitada.
Em nível legislativo, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) em tramitação no Congresso Nacional visa incluir o direito ao cuidado como um direito social na Constituição. Essa mudança pode gerar novas políticas públicas que valorizem o trabalho de cuidado, especialmente em um contexto que envolve grupos vulneráveis, como mulheres encarceradas e trabalhadoras informais.
Além disso, a inclusão da perspectiva de gênero nas discussões sobre cuidado é crucial. Dados indicam que uma porcentagem significativa de mulheres encarceradas têm filhos, mas enfrentam dificuldades para exercer a maternidade de maneira adequada dentro do sistema prisional. Avanços como a decisão do TJSP sobre a amamentação ajudam a combater as desigualdades de gênero existentes.
Para lançar oficialmente o livro, dois eventos presenciais acontecerão em São Paulo: um no Tribunal Regional Federal da 3ª Região e outro na Livraria Martins Fontes. Esses encontros oferecerão uma oportunidade para discutir as questões abordadas na obra e promover uma ampla reflexão sobre a proteção jurídica dos cuidados no Brasil.
