Decisão do STF Revoluciona a Proteção das Alienações Fiduciárias em Imóveis!

Em um julgamento recente, realizado em 13 de dezembro de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes, que é possível formalizar alienações fiduciárias de imóveis através de instrumento particular com efeitos de escritura pública. Essa decisão amplia as possibilidades além da tradicional escritura pública, trazendo implicações significativas para o mercado imobiliário e financeiro no Brasil.

A alienação fiduciária, regulamentada pela Lei nº 9.514/97, é uma prática amplamente utilizada em operações de crédito. Nela, a propriedade do imóvel é transferida ao credor como forma de garantia, enquanto o devedor mantém a posse direta do bem. Assim que a dívida é quitada, o devedor retoma a propriedade total do imóvel. Essa modalidade de garantia é essencial para facilitar o acesso ao crédito, tornando as operações mais ágeis e menos burocráticas.

O STF analisou o Mandado de Segurança nº 39.930, que contestava restrições estabelecidas por Provimentos Normativos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Esses provimentos exigiam que contratos de alienação fiduciária, firmados por entidades que não fazem parte do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), fossem formalizados apenas através de escritura pública. Essa exigência causou surpresa no mercado, uma vez que a maioria dos estados já aceitava o uso de instrumento particular, conforme o artigo 38 da referida lei.

Durante o julgamento, o ministro Gilmar Mendes destacou que as limitações do CNJ foram além do que a legislação previa, prejudicando o aumento do crédito e a eficiência econômica. Ele afirmou que não cabe aos cartórios de registro de imóveis negar o registro de contratos que atendam aos requisitos legais. Essa decisão reforça que a alienação fiduciária pode ser utilizada não só em operações imobiliárias, mas em qualquer contrato onde se busca uma garantia.

O ministro também enfatizou que os registros devem seguir o princípio da legalidade, sem impor requisitos adicionais que possam dificultar as transações. Além disso, as restrições do CNJ podem gerar custos excessivos e comprometer o desenvolvimento econômico e o mercado de crédito.

Ao final do julgamento, o STF determinou que as Corregedorias dos Tribunais de Justiça fossem imediatamente informadas para que garantissem a possibilidade de formalização da alienação fiduciária por meio de instrumento particular. Embora essa decisão tenha sido tomada em um caso específico, ela pode servir de base para futuras interpretações sobre o tema.

Esse entendimento do STF representa um avanço na desburocratização do sistema de garantias imobiliárias no Brasil, reforçando a importância do instrumento particular como meio válido para a transmissão de propriedade com pacto de alienação fiduciária. Dessa forma, a decisão promete facilitar o acesso ao crédito e modernizar as operações no setor imobiliário.