Decisão do STF Libera Uso de Agrotóxicos Proibidos no Brasil: O que Isso Significa para a Segurança Alimentar?
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou uma lei do Rio Grande do Sul que permite o uso de agrotóxicos e biocidas importados mesmo sem a autorização das agências sanitárias do país de origem. Esta decisão ocorreu em uma sessão virtual encerrada no dia 24 de abril.
A ação originou-se de um pedido de dois partidos que questionaram a legalidade de uma norma aprovada em 2020, que modificou uma legislação anterior de 1982. Os partidos alegaram que a lei foi aprovada sem a devida transparência e urgência, prejudicando o debate público e ignorando pareceres técnicos contrários.
Entre os argumentos apresentados, destacaram que a norma poderia comprometer a saúde pública, uma vez que alguns produtos liberados são considerados prejudiciais à saúde humana, expondo trabalhadores rurais a substâncias tóxicas que poderiam afetar a população em geral e o meio ambiente.
Os partidos também observaram que a flexibilização das regras representa um retrocesso social e ambiental, desrespeitando compromissos internacionais sobre direitos econômicos, sociais e culturais.
Em defesa da lei, o governo do Rio Grande do Sul argumentou que sua regulamentação está em conformidade com a legislação federal. Foi ressaltado que a permissão de uso de agrotóxicos não implica em autorização automática, assegurando que o uso ainda seria regulado por leis federais.
O relator do caso, o ministro Dias Toffoli, votou favoravelmente à norma, citando que a tramitação do projeto seguiu as regras constitucionais do estado. Ele destacou que as disposições restantes sobre o uso de agrotóxicos no Rio Grande do Sul são suficientes para garantir um meio ambiente equilibrado, e que a exigência de autorização pelos países de origem seria inconstitucional.
Enquanto isso, um dos ministros, Flávio Dino, apresentou uma visão divergente, sugerindo que os estabelecimentos que comercializassem agrotóxicos importados deveriam fornecer informações claras sobre a autorização de uso desses produtos em seus países de origem. Dino enfatizou que a alteração na legislação poderia diminuir a proteção ambiental e expor a população a riscos à saúde.
A decisão foi importante para discutir a relação entre legislação estadual e federal, além de abordar as preocupações sobre a segurança no uso de produtos químicos na agricultura, um tema sensível e impactante para a saúde pública e o meio ambiente.
