Contagem Regressiva: Sua Chance de Apresentar Contas em 15 Dias Após Sentença!

Direito de Exigir: Início do Prazo para Apresentação de Contas

O prazo para a apresentação de contas, estipulado em 15 dias, começa a contar a partir da intimação da parte envolvida sobre a decisão que reconhece o dever de prestar contas. Essa interpretação foi estabelecida pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que analisou o artigo 550, parágrafo 5º do Código de Processo Civil (CPC) de 2015.

Esse processo ocorre em duas fases. Na primeira fase, o juiz avalia se há o direito de exigir as contas. Caso o juiz decida favoravelmente, inicia-se a segunda fase, onde se estabelece o prazo de 15 dias para a apresentação das contas. Importante destacar que, se a parte não apresentar as contas dentro desse prazo, não poderá contestar as informações apresentadas pela outra parte.

A questão que foi discutida no recurso especial do STJ envolveu a definição de quando esse prazo de 15 dias começa a contar. A decisão do tribunal foi unânime ao afirmar que esse período se inicia com a intimação da sentença que reconhece o direito de exigir contas.

A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, esclareceu que a decisão que reconhece o direito de exigir as contas tem a natureza de uma decisão interlocutória de mérito. Isso significa que pode ser contestada mediante agravo de instrumento, recurso que não suspende automaticamente os efeitos da decisão, conforme estipulado no CPC.

Dessa forma, não é necessário aguardar o trânsito em julgado da decisão que reconhece esse direito para que o prazo de 15 dias comece a contar. A ministra ainda ressaltou que, em circunstâncias excepcionais, esse prazo pode ser prorrogado para assegurar o direito ao devido processo legal e à ampla defesa.

No caso específico abordado, o recurso foi acolhido porque o Tribunal de Justiça de Santa Catarina condicionou o início do prazo de 15 dias à conclusão da decisão da primeira fase do processo. Essa condição foi considerada inadequada pela Turma do STJ.

Em resumo, o prazo para a apresentação de contas é um aspecto importante no processo judicial, garantindo que as partes tenham a oportunidade de se manifestar em um período adequado após a decisão que estabelece esse direito. Para mais detalhes sobre a decisão, você pode consultar o documento que registra a decisão do STJ.