Comprou Online? Lojas de Roraima Agora São Obrigadas a Informar Seu Direito de Devolução!
A Assembleia Legislativa de Roraima aprovou um novo projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade de as lojas informarem aos consumidores sobre o direito de devolução em compras realizadas pela internet ou por telefone. O Projeto de Lei nº 177/2024, de autoria da deputada Tayla Peres, visa garantir que os consumidores sejam devidamente informados sobre seus direitos durante o processo de compra fora do estabelecimento físico.
De acordo com a nova regulamentação, os fornecedores devem enviar uma mensagem escrita ao cliente, destacando o seguinte aviso: “Prezado cliente: de acordo com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode desistir deste contrato, no prazo de 7 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, com direito à devolução, de imediato, dos valores pagos, monetariamente atualizados.” Essa medida tem como objetivo assegurar que os consumidores conheçam seu direito de arrependimento, proporcionando maior transparência e confiança nas transações on-line.
O projeto também prevê sanções para aqueles que não cumprirem as disposições apresentadas na lei, seguindo as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor. O intuito é fortalecer a relação de consumo, tornando-a mais segura e equilibrada, além de evitar disputas legais futuras.
A deputada Tayla Peres destacou a importância desta iniciativa, especialmente considerando o aumento de crimes relacionados a compras feitas por telefone ou internet. Ela enfatizou que a proposta busca proteger o consumidor, que muitas vezes se torna vítima de fraudes durante essas transações. A expectativa é que, após a aprovação definitiva pelo Poder Executivo, as empresas enviem uma mensagem automática aos clientes logo após a contratação informando sobre o direito de cancelamento.
Com a aprovação, a norma deverá ser sancionada e entrará em vigor 30 dias após sua publicação. Essa mudança promete proporcionar uma experiência de compra mais segura para os consumidores, além de exigir das empresas um compromisso mais forte com a ética e a legalidade nas suas práticas comerciais.
Esse projeto é um importante passo na proteção dos direitos do consumidor, visando criar um ambiente de compras mais justo e transparente. A divulgação clara das informações de devolução e cancelamento pode ajudar a reduzir a incidência de problemas e fraudes, beneficiando tanto os compradores quanto os vendedores.
