Como a Defesa do Estado de Direito Impacta Nossa Sociedade
A Importância do Estado Democrático de Direito
Nos últimos anos, a defesa do Estado democrático de Direito tem se tornado central em debates sobre as relações entre os Poderes da República. É indiscutível que esse princípio é fundamental e deve ser protegido, especialmente em tempos de crise política ou socioeconômica.
O Estado democrático de Direito é um modelo político e jurídico onde todos os indivíduos são reconhecidos como sujeitos de direitos civis, políticos e sociais. Nesse sistema, as funções do Estado são distribuídas entre órgãos independentes que trabalham em harmonia. Além disso, há objetivos constitucionais de justiça social que visam garantir intervenções em prol do bem comum por meio de políticas públicas. O poder político é exercido pelo povo, seja diretamente ou por meio de seus representantes, respeitando os termos da Constituição.
A legitimidade do Estado brasileiro está diretamente atrelada ao princípio democrático, que estabelece que o povo é a fonte do poder político. Assim, os Poderes Executivo e Legislativo se legitimam pela escolha popular, enquanto o Poder Judiciário é responsável por assegurar o pluralismo político e a proteção dos direitos eleitorais dos cidadãos, especialmente em situações que envolvem lesão ou ameaça a esses direitos.
Em função das experiências históricas com totalitarismos, as constituições contemporâneas estabeleceram mecanismos legais para proteger o Estado democrático de Direito durante crises que superem a capacidade de resposta dos órgãos de segurança pública. Essas previsões legais têm por objetivo proteger a soberania nacional e garantir a integridade dos poderes constitucionais.
No âmbito do Direito Penal, existem legislações específicas que tratam do combate ao terrorismo e aos crimes contra o Estado democrático de Direito. A Justiça Federal é responsável pela jurisdição sobre tais delitos, cuja natureza política está claramente definida. Isso implica que, caso um indivíduo cometa um crime político, ele poderá ser processado e julgado por mecanismos de impeachment, se houver a comprovação da sua responsabilidade.
No entanto, a proteção do Estado democrático de Direito não se restringe ao Direito Penal. O Direito Administrativo Sancionador também desempenha um papel crucial, estabelecendo modelos legais que visam proteger bens jurídicos sob a égide do regime administrativo. Isso abrange a responsabilização de agentes públicos que atuam com dolo para obter vantagens indevidas ou prejudicar o erário.
Ainda, empresas e indivíduos que colaborarem com agentes públicos em práticas de crimes políticos podem ser responsabilizados por improbidade administrativa, reforçando a ideia de que a responsabilidade é compartilhada.
Além disso, a lei pode desenvolver modelos administrativos sancionadores para assegurar a proteção dos bens jurídicos no Estado democrático. Contudo, é essencial que haja uma relação clara entre a atividade privada e os riscos que representam para a sociedade.
Em todos os procedimentos administrativos e judiciários, é imperativo que sejam respeitados os direitos ao devido processo legal, garantindo a independência entre as instâncias penal, civil e administrativa. Assim, a defesa do Estado democrático de Direito se firma não apenas como uma responsabilidade dos governantes, mas como um compromisso coletivo da sociedade, que deve ser alimentado por um diálogo contínuo e respeitoso entre as diferentes esferas do poder e da cidadania.
