Como a Advocacia Pública Federale Pode Transformar o Ensino Médio no Brasil!

A Constituição de 1988 representa uma importante conquista para os direitos sociais no Brasil, estabelecendo a educação como um direito fundamental e uma responsabilidade do Estado. O artigo 205 afirma que a educação deve promover o desenvolvimento integral do indivíduo, prepará-lo para a cidadania e qualificá-lo para o trabalho. No entanto, a plena realização desse direito ainda enfrenta desafios significativos, principalmente no que diz respeito ao acesso universal à educação pública e gratuita.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) de 1996 reitera a importância da igualdade de oportunidades para acesso e permanência na escola, além de garantir um padrão de qualidade de ensino. Isso gera um papel fundamental para a advocacia pública na formulação e na implementação de políticas educacionais, buscando não só a legalidade, mas também o aperfeiçoamento das práticas educativas em parceria com estados e municípios.

Um exemplo recente é a Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o novo Fundeb e destaca o apoio da União em políticas de melhoria da qualidade do ensino e inclusão social. A atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) é crucial, possibilitando avanços significativos como o Pacto Nacional pela Retomada de Obras da Educação Básica, que vai destinar bilhões de reais a investimentos para expandir e melhorar a infraestrutura escolar e aumentar o número de vagas na educação básica.

Entretanto, embora existam avanços normativos, a efetivação do direito à educação ainda se depara com resistências, como a exclusão social e disputas por recursos nos espaços institucionais, que exacerbam desigualdades e limitam oportunidades para jovens de classes populares. Dados recentes mostram uma queda nas matrículas no ensino médio e altas taxas de evasão e repetência, especialmente nas regiões mais carentes. As desigualdades regionais são notórias, com dificuldades maiores em áreas como o Norte.

Um dos principais obstáculos à universalização da educação é o subfinanciamento, que afeta gravemente a qualidade do ensino e as oportunidades para o acesso ao ensino superior. O Fundeb, embora facilite o financiamento do ensino médio, ainda não é suficiente, especialmente para a educação integrada à formação profissional.

A advocacia pública federal desempenha um papel estratégico, defendendo políticas educacionais e assegurando a conformidade com os princípios constitucionais. A formação contínua dos advogados públicos é essencial para oferecer soluções jurídicas eficientes e menos dispendiosas, contribuindo para evitar a judicialização e melhorar o retorno social das políticas.

Um exemplo emblemático é a implementação do programa Pé-de-Meia, que, com incentivos financeiros, visa manter alunos de baixa renda no ensino médio. Apesar de enfrentar questionamentos sobre sua viabilidade orçamentária, a AGU atuou decisivamente para garantir a execução do programa, demonstrando como sua atuação proativa pode ter um impacto positivo na educação.

Em suma, a defesa do direito à educação no Brasil requer esforços contínuos e uma estrutura sólida de advocacia pública que promova a eficácia das políticas educacionais. É essencial garantir que os recursos destinados à educação sejam aplicados de forma eficiente, assegurando oportunidades justas para todos os estudantes, e combatendo as desigualdades estruturais que ainda persistem no sistema educacional. A atuação da AGU, portanto, é fundamental na construção de um futuro mais inclusivo e igualitário para os jovens brasileiros.