Descubra Como Funciona a Guarda Compartilhada de Animais de Estimação no Brasil!
Recentemente, os tribunais têm reconhecido a validade das disputas judiciais relacionadas à guarda e à convivência de animais de estimação, estabelecendo que essa nova dinâmica se insere no conceito de “família multiespécie”. O Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFam) apoia essa visão, permitindo a discussão judicial sobre a custódia compartilhada de pets.
Além disso, já existem decisões que aceitam que os animais possam ter representação em demandas judiciais para proteger seus interesses. Há também projetos de lei buscando regulamentar formalmente a família multiespécie, como o Projeto de Lei 179/2023, que está em trâmite na Câmara dos Deputados. Esse projeto delineia os direitos dos tutores e reconhece que os animais merecem cuidados e proteção específicos, considerando-os juridicamente como seres sencientes e absolutamente incapazes.
Essas propostas legislativas reconhecem a afetividade que os humanos sentem por seus animais, permitindo que eles sejam representados em ações legais e recebam um tratamento digno. Contempla-se a atuação de um veterinário especializado em psicologia animal em disputas sobre guarda e visitação, o que demonstra uma preocupação em abordar o bem-estar do animal de forma mais atenta.
Tradicionalmente, o ordenamento jurídico brasileiro tem tratado os animais de estimação como “coisas”, mas há uma crescente necessidade de um reconhecimento jurídico que leve em conta sua singularidade. O projeto de reforma do Código Civil propõe que os animais sejam tratados como seres vivos dotados de sensibilidade, o que poderia mudar a forma como os direitos dos animais são compreendidos.
Historicamente, a discussão sobre a proteção animal não é nova. Casos emblemáticos mostram como, em momentos críticos, a legislação que protege os animais também pode refletir a necessidade de proteção dos humanos. O vínculo emocional entre seres humanos e seus pets é profundo, e isso justifica um tratamento legal que reconheça suas particularidades.
Entretanto, ainda enfrentamos desafios na aplicação da legislação existente. Por exemplo, o conceito de guarda compartilhada, que é fundamental para a proteção dos interesses de crianças, não se adapta diretamente aos animais, pois não existe a mesma necessidade de desenvolvimento psicológico que se aplica à infância. Embora existam sentimentos e vínculos semelhantes, as condições biológicas e sociais dos animais e humanos são diferentes.
Casos práticos e decisões judiciais têm mostrado a necessidade de um regramento específico para questões que envolvem a guarda de animais, que ainda não são abordadas de maneira satisfatória pela legislação atual. Esses casos revelam como o Judiciário está se adaptando para dar atenção a essas situações complexas, propondo soluções que priorizem o bem-estar dos animais em vez de uma simples aplicação da lei.
A jornada para assegurar direitos adequados aos animais de estimação continua, sinalizando a importância da proteção legal que leve em consideração o afeto e a dignidade, tanto dos animais quanto de seus tutores. Assim, é evidente que a legislação deve evoluir para acompanhar as transformações sociais e os vínculos que se estabelecem no seio da família multiespécie.
