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O Tema 1.293, abordado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), levanta discussões importantes sobre a aplicação da prescrição intercorrente em infrações aduaneiras não tributárias. O artigo 1º, § 1º da Lei 9.873/1999, que regula essa prescrição, insere-se neste contexto. O cerne da questão gira em torno de como definimos o que é “bom” ou “ruim” para o direito, sem uma base clara e contextual.

Recentemente, o STJ decidiu que a prescrição intercorrente se aplica a processos administrativos que sobrestiveram por mais de três anos, especificamente no que diz respeito a infrações aduaneiras não tributárias. Essa decisão reflete uma interpretação mais ampla do conceito de infração, que é frequentemente confundido entre as categorias administrativa e tributária. Históricos que mencionam a importância da distinção entre infrações tributárias e não tributárias foram relevantes para a construção de precedentes que antecedem a análise do tema pelo STJ.

A complexidade da legislação aduaneira brasileira reside no fato de que, enquanto algumas infrações são administrativas, outras podem ter implicações tributárias. O STJ, ao definir a natureza jurídica da sanção em questão, reafirma que a multa aplicada a infratores das regras aduaneiras deve ser entendida em um contexto administrativo, não tributário, exceto em casos onde a infração está diretamente ligada à arrecadação de tributos.

Entender como essa decisão impacta o direito aduaneiro é crucial. Por um lado, pode ser positivo para indivíduos que buscam a rápida resolução de processos. A ideia de que a justiça tardia é injusta ressoa, principalmente em um sistema que já enfrenta altos índices de litigância e ineficiência. Por outro lado, a confusão gerada entre os tipos de infrações e sua categorização pode criar dificuldades para a aplicação uniforme da legislação, prejudicando tanto a segurança jurídica quanto a atuação dos órgãos reguladores.

O Tema 1.293 já está sendo aplicado em casos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que está suspendendo processos que possam se enquadrar nas disposições do STJ, enquanto em outros casos, a autuação é julgada imediatamente, cancelando lançamentos considerados improcedentes. Esse aspecto mostra a dinâmica em que a jurisprudência influencia a prática diária, sendo essencial para a segurança jurídica e a eficácia dos julgamentos.

Além disso, a mudança interpretativa trazida pelo STJ em relação a uma norma de 1999, gerando novos entendimentos em 2023, levanta sérias preocupações sobre a previsibilidade e a estabilidade do sistema jurídico. Isso suscita reflexões sobre a importância de entender não só a aplicação atual dessas normas, mas também suas implicações futuras dentro do cenário jurídico aduaneiro.

Em última análise, a eficácia da ação jurídica deve ser ponderada, levando em consideração as repercussões que tais decisões terão na prática e nas consequências dos processos. A promoção de um ambiente de justiça efetiva e de segurança jurídica é um objetivo contínuo, que requer constante adaptação e reflexão sobre como leis e decisões se inter-relacionam no complexo mundo do direito aduaneiro.