Surpreendente! Novas Regras Podem Liberar Porte de Armas para Advogados!
A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado brasileiro aprovou na última terça-feira o Projeto de Lei nº 2.734, de 2021, que propõe mudanças no Estatuto da Advocacia e no Estatuto do Desarmamento. Este projeto visa permitir que advogados tenham o direito de portar armas de fogo para proteção pessoal. A iniciativa, que tem como autor o senador Flávio Bolsonaro, contou com a relatoria do senador Alessandro Vieira, que é policial civil.
O projeto surge em resposta ao aumento de ameaças e violência enfrentadas por advogados, especialmente aqueles envolvidos em casos sensíveis sobre liberdade, patrimônio e questões familiares. Entre 2016 e 2019, a Ordem dos Advogados do Brasil registrou 80 assassinatos de advogados, evidenciando a necessidade de proteção para esses profissionais.
O relator defende que a autorização do porte de armas para advogados proporcionaria a eles um mecanismo de defesa semelhante ao que já é concedido a membros do Judiciário e do Ministério Público. Se aprovado, o porte seria válido em todo o Brasil, e os advogados teriam que atender a condições específicas, como ser inscrito na Ordem, apresentar comprovante de residência, demonstrar aptidão técnica e psicológica, e não ter antecedentes criminais.
O projeto também estabelece que a validade do porte de arma deve ser renovada periodicamente e proíbe o porte ostensivo. Além disso, estabelece que o direito ao porte será revogado se o advogado for excluído da Ordem, ou se utilizar a arma sob influência de álcool ou drogas, ou para cometer crimes. Há também um foco em controlar e compartilhar informações entre a Ordem e as autoridades competentes.
O presidente da Ordem dos Advogados expressou que a entidade não apoia a proliferação de armas, mas defende igualdade de direitos entre advogados, juízes e promotores. Durante a tramitação do projeto, foram apresentadas emendas que requerem comprovações adicionais de capacidade técnica e proíbem o porte em determinados locais, como fóruns e escolas.
Além disso, a proposta foi unificada com um projeto similar, resultando em uma versão final que incorpora ideias de ambas as iniciativas. A nova versão segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde será analisada.
Em agosto de 2023, um caso judicial relacionado ao porte de armas por advogados foi decidido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que negou o pedido de um advogado que alegava estar sob ameaça. A corte ressaltou que a necessidade de porte deve ser comprovada de forma objetiva, e, no caso em questão, as evidências apresentadas não foram consideradas suficientes.
Essas iniciativas e discussões refletem um contexto mais amplo sobre segurança e as condições de trabalho dos advogados no Brasil, trazendo à tona questões relevantes sobre direitos e proteção profissional.
