Descubra como a nova Súmula Carf 217 pode revolucionar suas despesas de frete!

Discussão sobre o Frete entre Estabelecimentos e seus Efeitos nos Tributos PIS/Cofins no Setor Agronegócio

Neste artigo, abordaremos um tema importante relacionado ao regime não cumulativo dos tributos PIS e Cofins, focando especialmente na questão do frete entre estabelecimentos. Essa discussão é particularmente relevante para o agronegócio, especialmente à luz da recente Súmula 217 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que trouxe alterações significativas na interpretação do direito ao crédito de PIS/Cofins.

No regime cumulativo de PIS/Cofins, a Constituição Federal permite ao legislador estabelecer créditos básicos para garantir a não cumulatividade. O artigo 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003, por exemplo, reconhece o direito de crédito em relação ao frete suportado pelo vendedor em operações de venda. No entanto, a interpretação desse dispositivo gerou debates, especialmente no que se refere ao frete entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.

Enquanto em muitos casos o crédito é aceito quando o frete envolve produtos acabados utilizados como insumos para novas operações, a situação torna-se mais complexa quando se discute se essas transferências estão diretamente ligadas a um processo produtivo ou a uma venda. A Receita Federal, por exemplo, tem adotado uma visão restritiva, argumentando que operações entre estabelecimentos de produtos acabados não atendem aos requisitos legais para a concessão de créditos.

Por outro lado, existem argumentos que defendem a possibilidade de crédito, com base em princípios como a não cumulatividade e a importância logística do transporte de produtos. O entendimento é que despesas com frete devem ser reconhecidas como insumos essenciais para a atividade econômica do contribuinte, independentemente do momento da venda.

A jurisprudência do Carf sobre este tema tem sido variável. Inicialmente, várias decisões da Câmara Superior foram favoráveis aos contribuintes, mas mais recentes decisões têm negado esses créditos. Com a aprovação da Súmula 217, que estabelece que "os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas", a polêmica aumentou.

Esse cenário é particularmente crítico para o setor do agronegócio, que possui características e necessidades logísticas específicas. Por exemplo, em determinadas decisões, o Carf reconheceu que fretes internos, essenciais para movimentação de produtos como grãos, são relevantes para o processo produtivo e, portanto, podem gerar direito a crédito.

Além disso, a questão do frete na formação de lotes para exportação também levanta preocupações. A nova interpretação pode aumentar a carga tributária sobre as exportações, complicando ainda mais o contexto do agronegócio e suscitando debates sobre a legalidade e a adequação dessa abordagem.

Dado o impacto profundo que a Súmula 217 pode ter no setor, é crucial que o Carf reavalie essa posição, especialmente considerando as particularidades do agronegócio que justificam a concessão do crédito de PIS/Cofins em certas operações. É uma discussão que merece a devida atenção, pois reflete não apenas questões tributárias, mas também a dinâmica econômica de um setor vital para o país.